A Câmara Municipal de Natal vai começar a discutir, nas próximas semanas, um projeto de lei que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou sem condições efetivas de funcionamento na capital potiguar. A proposta foi protocolada pela vereadora Brisa Bracchi (PT) na última segunda-feira 23.
Pelo texto, serão consideradas incompletas as obras que não estejam aptas a entrar em funcionamento por descumprirem exigências do Código de Obras, da Lei Orgânica e da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município, ou por falta de autorizações, licenças e alvarás dos órgãos competentes.
A proposta de Brisa Bracchi estabelece ainda que a inobservância da futura lei poderá configurar ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
Na justificativa, a vereadora afirma que o projeto se fundamenta “na necessidade imperiosa de conferir maior efetividade e ética à gestão da coisa pública no Município de Natal”. O texto também menciona a prática de inaugurar obras inacabadas ou inoperantes — “fenômeno frequentemente apelidado de ‘obras de fachada’” — e argumenta que essa conduta representa “uma violação frontal aos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da publicidade”.
Na justificativa, Brisa afirma que “a entrega de um bem público só se concretiza, de fato, quando este atinge sua finalidade social”, destacando que edificações sem licenças ambientais, alvarás do Corpo de Bombeiros ou equipamentos essenciais não podem ser consideradas entregues.
A proposta cita ainda legislações semelhantes já adotadas em outros entes federativos, como a Lei nº 7.336/2019, do município de Esteio (RS), e a Lei nº 18.965/2015, do Estado de Goiás, além de mencionar o Projeto de Lei nº 7.124/2014, em tramitação na Câmara dos Deputados.
Em 2024, dias antes de encerrar o mandato, o então prefeito Álvaro Dias (Republicanos) inaugurou um conjunto de obras que não estavam concluídas na cidade. Entre os destaques, estão o Mercado da Redinha, que ainda passa por ajustes físicos e no modelo de negócios. Além disso, o prefeito inaugurou equipamentos como o Hospital Municipal — mais de um ano depois, a unidade ainda está em obras e nunca recebeu pacientes.
