O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) revogou a liminar que havia determinado a reintegração do sargento Pedro Inácio Araújo de Maria à Polícia Militar. Condenado no caso Zaira a 26 anos e três meses de prisão por homicídio duplamente qualificado e estupro, ele havia conseguido retornar aos quadros da corporação por uma decisão provisória de agosto.
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Na decisão publicada nesta sexta-feira 13, o desembargador Claudio Santos julgou improcedente o mandado de segurança apresentado pela defesa. Também determinou que o comandante-geral da PM formalize a perda do cargo e retire definitivamente o militar da folha de pagamento, em cumprimento ao acórdão da Câmara Criminal.
Pedro Inácio havia sido excluído da corporação em julho, depois que a administração estadual anulou uma decisão administrativa anterior que havia aplicado uma sanção disciplinar de 30 dias de prisão. A nova medida determinou seu desligamento definitivo da Polícia Militar.
A defesa contestou a exclusão na Justiça e conseguiu, em agosto, uma liminar que suspendeu o desligamento, determinou a reintegração e restabeleceu o pagamento dos salários.
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Posteriormente, em 24 de setembro, a Câmara Criminal do TJRN analisou recursos da ação penal e aumentou a pena para 26 anos e três meses de reclusão, em regime fechado. Na mesma ocasião, o colegiado determinou a perda do cargo público e a exclusão definitiva do militar.
Ao reexaminar o mandado de segurança, Claudio Santos considerou que o julgamento criminal afastou o fundamento utilizado para autorizar a reintegração provisória. O desembargador citou o Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a execução imediata de condenações impostas pelo Tribunal do Júri, independentemente do tamanho da pena.
“A premissa anteriormente invocada na decisão liminar — consistente na necessidade de se aguardar o trânsito em julgado material e definitivo da persecução criminal para a consolidação de efeitos funcionais — encontra-se categoricamente superada pelo entendimento vinculante do Tema 1068”, afirmou o magistrado.
A decisão foi tomada individualmente pelo relator. Para justificar a análise monocrática, o desembargador citou dispositivos dos regimentos internos do TJRN e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitem o julgamento do mérito de mandados de segurança quando a questão estiver amparada por precedentes vinculantes dos tribunais superiores.
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Com a revogação, deixa de valer a autorização provisória que assegurava a permanência de Pedro Inácio nos quadros da PM e o pagamento de sua remuneração.
Relembre o caso
Pedro Inácio Araújo de Maria foi condenado por homicídio duplamente qualificado e estupro no caso Zaira. Em 24 de setembro, a Câmara Criminal do TJRN aumentou sua pena para 26 anos e três meses de prisão, em regime fechado, e determinou a perda do cargo público.
O sargento havia sido excluído da Polícia Militar em julho, mas conseguiu uma liminar em agosto que autorizou sua reintegração e restabeleceu o pagamento dos salários. A decisão desta sexta-feira revogou essa autorização provisória e determinou seu desligamento definitivo.
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