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Transporte
Taxistas e motoristas de aplicativos divergem sobre regulamentação do transporte privado em Natal
Texto da lei deve ser apreciado pela Câmara Municipal em fevereiro, após a retomada do recesso dos vereadores, para regular o transporte remunerado privado
Redação
21/01/2019 | 14:14

Os taxistas e motoristas por aplicativos de Natal divergem sobre a regulamentação do sistema de transporte privado na capital potiguar. O texto da lei deve ser apreciado pela Câmara Municipal em fevereiro, após a retomada do recesso dos vereadores.

O Projeto de Lei 103/2016 traz uma série de exigências de documentação probatória para o condutor, veículos adaptados para cadeirantes, opção para escolher o gênero do condutor – as plataformas devem oferecer 20% de mulheres motoristas.

A medida vai realizar a adequação da Lei Federal 13.640/18, que deixou para os municípios e ao Distrito Federal a competência de regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado. “Queremos ter uma concorrência mais tranquila dentro da cidade do Natal. Esperamos que o Município faça a parte dele”, diz Genário Torres, presidente da Cooperativa de Táxis (CoopTaxi-Natal).

Segundo ele, Natal tem hoje 1.100 táxis circulando pelas ruas da cidade. Ele reclama da concorrência predatória exercida pelos aplicativos de mobilidade urbana (UBER e 99). Os taxistas pedem uma limitação para o exercício do transporte privado de passageiros.

“São mais de 11 mil veículos. Há uma grande quantidade de carros fazendo o mesmo serviço de transporte de passageiros. A questão do governo é a de garantir a segurança da população. Quantos aplicativos tem hoje? Como é feito este serviço? Não estou falando em termos de taxação, mas da fiscalização do setor”, diz Genário Torres .

Ainda de acordo com ele, as tarifas dos táxis de Natal não têm reajustes deste 2016. “Temos três anos com as mesmas tarifas. O aumento só acontece com a provocação da categoria. No entanto, há o entendimento, em razão da atual situação da situação econômica brasileira, não efetua o pedido”, aponta.

O advogado Wendell Xavier, que representa a categoria dos motoristas por aplicativos de Natal, defende a regulamentação do setor, mas é contra a limitação dos prestadores do serviço. “Esta restrição impede todo o negócio”, diz.

Wendell Xavier argumenta que a regulamentação também vai favorecer a economia de Natal. A proposta vai permitir que o recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS) fique com o município da prestação do serviço, o que não acontece atualmente. “O ISS é retido na folha de serviços, mas queremos que ocorra o repasse do ISS para o motorista pagar aqui em Natal. Também queremos tirar a declaração de Microempreendedor Individual (MEI) ”, reforça.

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