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Prefeitura de Natal destinará 20% das vagas em concursos públicos a negros e pardos

Decisão foi publicada nesta segunda-feira
Agora RN
21/12/2015 | 14:08

Foi publicado na edição desta segunda-feira (21) do Diário Oficial do Município um decreto que estabelece a reserva de 20% no total das vagas oferecidas em concursos públicos realizados pela Prefeitura do Natal a negros e pardos.

Segundo o decreto assinado pelo prefeito Carlos Eduardo Alves a nova Lei segue a linha estabelecida no Estatuto da Igualdade Racial, de iniciativa do Poder Executivo Federal, abrangendo a administração pública direta, as empresas públicas e autarquias.

Prefeitura de natal destinará 20% das vagas em concursos públicos a negros e pardos

Estatuto da Igualdade Racial

Conhecida como uma Lei especial do Brasil, ela mantém um conjunto de regras e princípios jurídicos que visam coibir a discriminação racial entre os diferentes grupos da sociedade. A autoria da Lei é do Senador Paulo Paim (PT).

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