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Quitação
Por ordem da Justiça, Governo inicia pagamentos dos duodécimos dos Poderes
Multa de R$ 5 mil será aplicada a cada dia em que o governador Robinson Faria e o secretário Gustavo Nogueira não cumprirem esse compromisso, com multa máxima de R$ 200 mil
Redação
29/11/2017 | 12:08

O Governo do Rio Grande do Norte iniciou o cumprimento da decisão judicial que determinou o repasse dos duodécimos aos órgãos dos Poderes – obrigação estipulada na Constituição Federal. A orientação da procuradoria-geral da Governadoria a Robinson foi de que o Governo do Estado cumprisse a decisão da Justiça. Na última terça-feira 28, o Ministério Público recebeu a primeira parcela do repasse; a segunda deve ser paga ainda nesta quarta-feira 29.

Até 11 de novembro, a dívida do Governo do Estado para com o MPRN era de R$ 35 milhões (deixando de fora o montante que deveria ter sido repassado no dia 20 deste mês). Nem o Estado e nem o MPRN revelaram o valor dos repasses feitos.

No caso dos duodécimos da Assembleia Legislativa, os repasses ainda não foram feitos. O governador Robinson Faria (PSD), contudo, confirmou que a decisão judicial será cumprida dentro do prazo de 48 horas – tanto ele quanto o secretário do Planejamento e das Finanças, Gustavo Nogueira, foram notificados.

Conforme entendimento do relator, desembargador Dilermando Mota, os valores repassados à ALRN e Fundação Djalma Maranhão devem bastar para quitar a folha líquida de novembro dos servidores de ambas as instituições. Caso não seja possível, uma multa de R$ 5 mil será aplicada a cada dia em que o governador Robinson Faria e o secretário Gustavo Nogueira não cumprirem esse compromisso, com multa máxima de R$ 200 mil. Isso vale para os repasses dos três órgãos.

No tocante ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), o governo tem até 20 de dezembro para realizar todos os repasses. Até o último 11 de novembro, a dívida somava R$ 19.7 milhões. A previsão é de que nesta quinta-feira 30, o governo adiante o pagamento da folha líquida de novembro do órgão, referente ao valor de R$ 3.1 milhões.

Finalmente, no caso do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o Mandado de Segurança está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal, especificamente, pelo ministro e relator Ricardo Lewandowski.

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