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Determinado
MP firma compromisso com Juvino Barreto para regulamentar custeio da casa
Segundo Estatuto do Idoso, entidades filantrópicas podem cobrar participação do idoso no custeio da entidade desde que valor não seja superior a 70% dos benefícios
Redação
24/11/2017 | 11:14

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 42ª Promotoria de Justiça de Natal, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Instituto Juvino Barreto, para que não seja cobrada dos idosos a participação no custeio da entidade em valor superior a 70% dos benefícios previdenciários ou de assistência social recebidos por eles. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 24.

De acordo com o Estatuto do Idoso, as entidades filantrópicas de longa permanência podem cobrar a participação do idoso no custeio da entidade, desde que o valor não seja superior a 70% dos benefícios.

Para o cálculo desse percentual de 70%, serão considerados os valores totais dos benefícios, deduzidos apenas os descontos obrigatórios. Na hipótese de o idoso receber mais de um benefício, a instituição poderá cobrar do idoso, de seus familiares ou do seu representante legal 70% de cada um dos benefícios de que o idoso seja titular.

A entidade também deverá especificar, em seu contrato, os itens que estão contemplados no serviço prestado pela instituição e que fazem parte do denominado custeio da entidade. Essa adequação deverá ser realizada no prazo de 60 dias.

O não cumprimento do TAC sujeitará o Instituto Juvino Barreto ao pagamento de uma multa de um terço do salário mínimo vigente ao tempo da apuração, em cada vez que for detectada a cobrança de valor superior a 70% dos proventos dos idosos a título de custeio da entidade. As multas, em caso de execução, serão revertidas ao Fundo Municipal do Idoso de Natal.

Confira aqui a íntegra do TAC.

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