O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), com o auxílio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude (Caopij), promoveu audiência com os representantes legais de motéis dos municípios de Parnamirim, Ceará Mirim e Macaíba. O objetivo foi formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nos moldes do que foi firmado em Natal, com a finalidade de que estes estabelecimentos exijam o documento de identificação dos clientes visando impedir a entrada de crianças e adolescentes, desacompanhados de seus pais ou responsáveis. A reunião contou também com a presença da coordenadora do Caopij, Sandra Angélica, e dos promotores de Justiça com atribuição na tutela da Infância e Juventude dos municípios envolvidos, Isabelita Garcia, Pedro Lopes e Patrícia Albino.
Nesse sentido, a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, Isabelita Garcia, disse que “estamos uniformizando a atuação e cobrando o cumprimento da legislação que já preconiza expressamentente a proibição de moteis receberem crianças e adolescentes”. A 1ª Promotora de Justiça de Macaíba, Patrícia Albino, também lembrou que esse assunto está sendo tratado em outras comarcas, por meio de inquéritos civis, reforçando que é da política do MPRN atuar na defesa da infância e da juventude.

Cláusulas do TAC
No Termo de Ajustamento de Conduta assinado, as claúsulas dão conta das seguintes obrigações assumidas pelos empreendimentos: limitar a propaganda de sua atividade comercial apenas à divulgação de seu estabelecimento (abstendo-se de divulgar e permitir a divulgação de material referente a serviços sexuais, seja interna ou externamente, bem como utilizar em quaisquer de suas propagandas ou material publicitário criança ou adolescente, sob pena de configurar crime de favorecimento à prostituição ou à exploração sexual infantil); no prazo de 60 dias a partir da assinatura do termo, exigir a exibição de documento de identificação pessoal oficial com foto dos usuários, não permitindo o ingresso de crianças e adolescentes até 18 anos de idade, acompanhados ou não de hóspedes adultos, para fins de permanência e pernoite; cumprir o disposto na Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, a qual torna obrigatória a divulgação de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes, apontando como forma para efetuar denúncia o Disque 100 e comunicar imediatamente à Polícia Militar, à Polícia Civil e/ou ao Ministério Público a ocorrência de situações suspeitas de exploração sexual de crianças e adolescentes.
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