O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou inquérito civil para apurar uma possível ilegalidade na regulamentação e credenciamento de empresas para fornecimento das placas Mercosul, recém-chegadas ao RN. A investigação foi publicada em portaria no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 18.
De acordo com o texto, um ofício será expedido ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran), concedendo o prazo de dez dias para o fornecimento de informações e documentos.
O Ministério Público questiona a exigência de que os fabricantes de placas de Identificação Veicular podiam apenas contratar Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular credenciadas pelo Denatran.
O órgão também apura o motivo da portaria que regulamentou os serviços para as atividades ter sido publicada no DOE no mesmo dia (13/12/2018) que outra portaria que tornou públicas as empresas credenciadas. Por causa disso, há a suspeita de que empresas tenham recebido acesso privilegiado a informações sobre os requisitos do credenciamento antes da publicação da portaria.
De acordo com o inquérito, o MP também investiga por que as empresas Utsch do Brasil Indústria de Placas de Segurança LTDA e W.V. de Souza Comércio de Placas LTDA – ME eram as únicas credenciadas na categoria fabricante e somente as empresas Autoplac Indústria e Comércio LTDA – EPP, F.V. Rocha – ME e Gil Placas LTDA estavam credenciadas na categoria estampadora.
Por fim, o MP quer saber por qual motivo as trinta e oito empresas que anteriormente estavam credenciadas para fornecimento de placas não puderam se credenciar no próprio Detran para fabricação e estampagem das “placas Mercosul”, exigindo-se anterior credenciamento ao Denatran.
