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MP entra na Justiça contra contratação de 950 profissionais para a saúde em Natal

Ação do MP pede que seja julgada procedência para a Ação Direta de Inconstitucionalidade declarando-se inconstitucional incisos incisos da lei
Agora RN
20/10/2015 | 11:47

O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) na Justiça em face de dispositivo da lei municipal de Natal que autoriza contratações temporárias violando a regra do concurso público, em situações que não configuram excepcionalidades, mas são do cotidiano da administração pública.

A ADIn foi ajuizada em face da Lei municipal nº 6.393/2013, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de profissionais para a área de saúde de Natal, mediante processo seletivo simplificado.

Mp entra na justiça contra contratação de 950 profissionais para a saúde em natal

Com base na referida lei, a Secretaria Municipal de Saúde havia publicado no Diário Oficial do Município do dia 15 de setembro último o edital do processo seletivo simplificado, por tempo determinado, para contratação temporária de 950 profissionais a serem encaminhados à rede de atenção à saúde do município do Natal nos níveis médio/técnico e superior. Ao todo se inscreveram 19 mil candidatos. O resultado foi divulgado na edição do dia 15 desse mês, no Diário Oficial.

Para o Ministério Público Estadual, o art. 2º da referida lei, ao enumerar hipóteses que configuram a necessidade de excepcional interesse público em seus incisos IV e VI relaciona situações que não configuram necessidade temporária de excepcional interesse público, não havendo, portanto, possibilidade de contratação de servidores, sem concurso público, mesmo que por tempo determinado.

“Senão há nenhuma situação excepcional, não é possível a contratação temporária de servidores públicos, sendo imperativa a realização de concurso público para o provimento dos cargos”, traz trecho da ação direta de inconstitucionalidade na qual o MPRN requer que seja julgada procedência para a ADIn, declarando-se inconstitucional os incisos IV e VI do art. 2º da Lei nº 6.396/2013 do Município de Natal.

Veja aqui a Adin do MP

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