BUSCAR
BUSCAR

Juiz reforça que prioridade dos depósitos judiciais é para pagamento de precatórios

Estado já tem R$ 250 milhões em precatórios exigíveis, desde de 1º de janeiro de 2015
Agora RN
28/10/2015 | 16:24

O chefe da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, juiz Bruno Lacerda, compareceu à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, quando apresentou informações e esclarecimentos sobre o regramento legal referente ao pagamento de precatórios com recursos dos depósitos judiciais. Lacerda explicou a sistemática referente à utilização desses valores financeiros sob as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar 151/2015. O juiz demonstrou que portaria do TJRN, Lei Complementar e entendimento do CNJ indicam que os recursos dos depósitos judiciais são prioritariamente destinados ao pagamento de precatórios.

“Levei informações de como o regramento é feito pelo Tribunal de Justiça, a respeito desta questão, que está de acordo com a Nota Técnica da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, que por sua vez está de acordo como as regras estabelecidas pelo CNJ e pelo Supremo Tribunal Federal”, destaca o juiz, convidado para a sessão da comissão, pela presidente da CCJ, deputada estadual Márcia Maia.

Divisão de precatórios do tj pagou mais de r$ 12 milhões até julho

A Lei Complementar autorizou a utilização pelos entes (Estados, Municípios e Autarquias) de recursos dos depósitos judiciais para fazer frente a algumas despesas. “Há uma graduação de quais são essas despesas e o pagamento prioritário, que deve ser feito em primeiro lugar é o de precatórios, ou seja se for usar o dinheiro, o 1º lugar é para se pagar os precatórios”, ressalta o magistrado. Ele enfatiza ainda que se não houver precatório exigível (vencido) os valores podem ser destinados para outras coisas.

Segundo Bruno Lacerda, o que acontecia anteriormente era que se fazia uma confusão entre os precatórios que deveriam ser pagos e a parcela do Regime Especial, trazidos pela Emenda Constitucional 62. E ele exemplifica: a parcela de 2015 do Estado do Rio Grande do Norte em precatórios é de R$ 28 milhões, dos quais já foram pagos R$ 3 milhões, restando R$ 25 milhões a serem pagos até 31 de dezembro. O que existe em depósitos judiciais é algo em torno de R$ 80 milhões. E o Estado já tem R$ 250 milhões em precatórios exigíveis, desde de 1º de janeiro de 2015.

“A interpretação que se estava fazendo era a de que se poderia direcionar o valor da parcela do precatório anual do Regime Especial, o que seria suficiente para que o valor remanescente dos depósitos judiciais fosse destinado para pagar parte da dívida fundada do Estado”, observa. A Portaria do TJRN 1558, de 17 de setembro de 2015, estabelece que o valor do depósito judicial para outra finalidade só pode utilizado depois que for paga toda a dívida com precatórios. “Ou seja, para este dinheiro ser utilizado em outras coisas, somente após o pagamento com precatórios ser exaurido, foi isso que deixei claro na ida à CCJ”, frisa o juiz.

Se o valor desse depósitos judiciais devem ser, em primeiro lugar, para o pagamento de precatórios não faz sentido sair dos depósitos e não ir para quitar essa finalidade, portanto não há porque, segundo o magistrado, o dinheiro ir para a conta geral do Estado para só depois ir para a conta especial de precatórios.

OAB e CNJ

A OAB Nacional entrou com pedido de providências junto ao CNJ para que os presidentes de Tribunais de Justiça deem cumprimento a Lei Complementar 151, conforme a Nota Técnica, editada pela Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, editada no início de outubro. Só que uma semana antes da nota, o TJRN publicou a portaria que regra a utilização dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios. A Corte potiguar foi a segunda do país a editar portaria nesta modalidade. A primeira foi o TJSP.

Á unanimidade, o Pleno do CNJ determinou que os TJs se adequem a essa interpretação sobre a aplicação dos depósitos judiciais para que esses valores financeiros sejam destinados ao pagamento de precatórios, caso haja dívidas neste segmento. Entendimento este já regulamentado pela portaria do Tribunal de Justiça potiguar.

Receba as notícias do RN no seu WhatsApp. Basta entrar no canal do Agora RN.