A Lei estadual nº 7.799/99, a chamada Lei Câmara Cascudo, foi tema de discussão na tarde desta terça-feira (18), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Proposta pelo deputado Hermano Morais (PMDB), a audiência pública reuniu representantes do Poder Público e membros da área cultural potiguar para discutir o aperfeiçoamento da principal lei de incentivo à produção cultural no estado. Entre as propostas, os participantes solicitaram mais incentivos para que as empresas participem em projetos em Natal e também no interior potiguar.
“Sem dúvida, essa lei é importantíssima para a cultura no Rio Grande do Norte e é por isso que esse debate é tão importante”, disse o deputado Hermano Morais.
Criada entre 1999 e 2000 para fomentar a cultura no Rio Grande do Norte, a Lei Câmara Cascudo concede abatimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) à empresa situada no estado que apoiar financeiramente projetos culturais. Os projetos precisam ser aprovados previamente por uma comissão e o valor pago pelo Poder Público ao projeto é de, no máximo, 2% do valor do imposto a recolher na empresa, não podendo exceder a 80% do valor total do projeto a ser incentivado.
Além dessa norma, a lei também determina que a empresa que tiver a isenção contribua com recursos próprios no valor mínimo de 20% do custo total da sua participação no projeto. A verba total do projeto deve estar prevista dentro dos valores destinados anualmente pelo Governo do Estado para o fundo específico para a lei, que busca incentivar desde projetos de artes cênicas, plásticas, cinema música e fotografia, além ações literárias, de artesanato, folclore, tradições populares.
Apesar de ser considerada uma das principais incentivadoras da cultura potiguar, os participantes da audiência trataram sobre possíveis formas de aperfeiçoar a lei. A diretora da Fundação José Augusto, Isaura Rosado, disse que é preciso um incentivo maior para que as empresas busquem participar do fomento à cultura e também formas de desburocratizar o acesso ao benefício.
“Não foram poucas as vezes em que estávamos com bons projetos, mas que recebemos não de todas as empresas nas quais batemos a porta”, disse Isaura Rosado.
Sobre os valores, os participantes da audiência disseram que é preciso se discutir se o Governo não tem condições de se tornar incentivador de 100% da lei, e não dos 80% atuais, assim como também aumentar o percentual máximo para a isenção das empresas, fazendo um escalonamento no percentual (atualmente de 2% do impostos a recolher) de acordo com o tamanho e faturamento do incentivador. Para o interior, foi sugerido também uma discussão sobre valor diferenciado, como forma de levar cultura às demais cidades potiguares.
Representando o setor de Tributação do Governo, o secretário André Horta respondeu a questionamentos dos presentes. Apesar de afirmar que o Estado considera a lei importante e tem o interesse em discutir o aperfeiçoamento, ele explicou que o fundo destinado ao incentivo está sem os valores previstos para o ano (R$ 6 milhões) devido à crise financeira. Na opinião do secretário, é preciso se melhorar as formas de controle e buscar mais celeridade na liberação da verba controlar.
“Acho que essa análise da lei é um caminho bastante interessante, congregando pessoas de todas as áreas. A formação de uma comissão que defina o direcionamento das cotas às áreas beneficiadas, é algo que concordo. O dinheiro é do povo, precisa ser usado de maneira adequada e tem que ser democratizado”, disse Horta.
No entendimento do propositor da audiência, deputado Hermano Morais, é preciso que os interessados formulem as sugestões para que na atualização da lei, ocorra o real aperfeiçoamento da norma em vigor.
“O objetivo da audiência foi alcançado e vamos continuar nessa luta porque a cultura potiguar merece sempre mais investimentos. Parabéns aos que insistem e persistem em fazer a cultura do povo do Rio Grande do Norte”, parabenizou o deputado.
