A proposta de autonomia do Banco Central e as demais medidas anunciadas como pacote alternativo do governo para minimizar a suspensão da reforma da Previdência, é encarada com certa dose de ceticismo pelo mercado nesta terça-feira, 20.
Na bolsa de valores, na cotação do dólar e no mercado de juros, analistas dizem que o impacto do pacote é praticamente nulo. Isso porque, embora positivos, há certa descrença de que as medidas, principalmente a que trata da autonomia do Banco Central (BC) avançará no Congresso.

Até porque, dizem os analistas, para haver algum progresso nessa matéria, o governo teria que rever a ideia de fazer a mudança por meio de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) por causa da intervenção federal no Rio de Janeiro, que impede a votação de PECs pelo Congresso.
“A autonomia do BC é algo muito positivo, mas não sei se vai passar pelo Congresso pois é uma medida polêmica”, avalia Paulo Petrassi, sócio-gestor da Leme Investimentos. “Apesar de que, na prática, o BC já tem trabalhado com muita autonomia há muitos anos, no BC de Henrique Meirelles, no governo Lula, e agora com o Ilan (Goldfajn), tirando apenas o período do (Alexandre) Tombini, no governo Dilma, que foi mais conturbado”, explicou.
‘Populismo’
Em junho de 2016, quando assumiu o comando do BC, Ilan disse que o governo estava comprometido em mandar ao Congresso projeto de emenda à Constituição para garantir “autonomia operacional ou técnica” ao BC. O assunto já estava sendo debatido no governo de Dilma Rousseff. Mas o projeto não foi para frente diante da resistência de muitos parlamentares da base aliada. Agora, o governo vai aproveitar a proposta já em tramitação do senador Romero Jucá (MDB-RR), que prevê inclusive a fixação de mandato para presidente e diretores que não coincide com o do presidente da República.
Resgatar essa discussão é uma tentativa “populista” de agradar o mercado, avalia o analista da Magliano Corretora Pedro Galdi. “Já que o governo perdeu o principal, que é a reforma da Previdência, anunciaram medidas que são importantes, mas já conhecidas, para ajudar e minimizar o desgaste com o engavetamento da reforma da Previdência”, avalia o profissional.
Sem foco e prioridades.Para a economista-chefe da XP Investimentos, Zeina Latif, a lista de medidas anunciadas pelo governo consegue ao mesmo tempo ser incompleta e sem prioridades. A avaliação da economista é de que, diante do pouco tempo que resta ao governo Temer, o pacote deveria conter medidas factíveis com visão fiscal. Zeina entende que o governo deveria estar preocupado em procurar medidas que pudessem compensar a falta da reforma da Previdência.
“Não está claro que há (no pacote) uma estratégia de governo”, disse a chefe do Departamento Econômico da XP Investimentos. Ela acredita que a reforma do PIS/Cofins, por exemplo, é um dos temas listados que não tem a menor chance de avançar dado que envolve muitos interesses.
Sobre a formalização da autonomia do Banco Central posta para discussão na lista, Zeina entende que é um tema importante, mas que não é o momento para tal discussão. “Estou mais preocupada agora é com o fiscal”, reiterou.
Segundo a economista, se é para discutir temas importantes, deveria estar na lista a questão do marco regulatório para o setor elétrico e a Lei de Falências. “Onde está o foco para os dez meses restantes do governo? Tem temas nesta lista que já estavam sendo discutidos”, criticou.
O que tem de elogiável na agenda deste governo é a quantidade de assuntos relativos a medidas estruturais. “Isso molda a agenda do País e deixa para o próximo governo temas a serem seguidos”, disse.
Fragilidade
Para o economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini, o anúncio da agenda alternativa do governo sugere que trata-se de uma forma que um governo frágil encontrou para encobrir a ausência de aprovação do projeto que altera as regras de aposentadoria.
“É uma estratégia de um governo fragilizado para tentar tapar o buraco da falta da reforma. Querem criar um fato novo, mas são todas medidas requentadas. A própria autonomia do Banco Central já era uma batalha do Armínio Fraga”, diz, ao citar o ex-presidente do BC.
Na avaliação do economista, as medidas são ainda uma forma de o governo tentar dar mais consistência à retomada econômica. Contudo, avalia que o efeito na economia deve ser pequeno. Em sua análise, a recuperação econômica já está contratada e a expectativa é que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça quase 3,00% em 2018.
Impacto limitado
Porém, quanto à parte fiscal, Agostini avalia que o impacto deve ser limitado, e o quadro deve continuar ruim, apesar do lançamento da agenda de 15 pontos para tentar suprir a ausência da reforma previdenciária. Uma das principais fontes de alívio, diz, viria da privatização da Eletrobras, mas, acrescenta, o montante esperado é baixo. De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a outorga é de R$ 12,2 bilhões.
“Estamos com projeção de déficit primário de cerca de R$ 150 bilhões para este ano. Mesmo com Eletrobras, como ficaria o restante? Talvez, só quando baterem o martelo [da privatização] poderemos ter uma ideia melhor”, indaga.
“Essas medidas não substituem a reforma da Previdência, pois não atingem o problema na sua origem. Estão tentando dar força adicional para a economia e algum fôlego para o fiscal”, afirma.
Rebaixamento
Contudo, Agostini acredita que mesmo assim a nota de crédito do Brasil pode receber downgrade pelas agências de classificação de risco. “Tem grande possibilidade de ser rebaixado. Mesmo se a aprovasse a reforma da Previdência este ano, não ia salvar as contas públicas. No ano passado, o déficit fiscal ficou menos intenso que o de 2016, mas ainda ficou ruim. O fôlego deve acabar este ano. Precisam matar o problema na sua origem: o descasamento entre receita e despesa”, reforça.
Plano B
Além da proposta de autonomia do BC, o pacote tem medidas antigas que voltaram à tona depois de terem sido deixadas de lado em prol do esforço pela reforma da Previdência: reforma do PIS/Cofins – Simplificação Tributária; marco legal de licitações e contratos; regulamentação do teto remuneratório; privatização da Eletrobras; reforço das agências reguladoras; depósitos voluntários no Banco Central; redução da desoneração da folha de pagamentos; Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais; cadastro positivo; duplicata eletrônica; Distrato; atualização da Lei Geral de Telecomunicações; e extinção do Fundo Soberano.
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