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Encontro
Palestra em Natal discute regularização de incentivos fiscais concedidos às empresas
Para que os Estados da Federação possam regularizar os incentivos fiscais concedidos, devem proceder a publicação de todos os atos normativos até 29 de março
Redação
08/03/2018 | 16:32

Com o intuito de informar aos industriais do Rio Grande do Norte, a Federação das Indústrias (Fiern) e a Secretaria Estadual de Tributação (SET/RN), realizam nesta sexta-feira, 9, a partir das 15h, no auditório do CTGÁS-ER, palestra sobre o Convênio Confaz nº 190/17, que regulamenta Lei Complementar que define as regras para a convalidação de incentivos de ICMS implementados pelos Estados da Federação.

Para que os Estados da Federação possam regularizar os incentivos fiscais concedidos, devem proceder a publicação de todos os atos normativos até 29 de março e encaminhar para arquivamento junto ao Confaz todos os atos concessivos, informando o nome da empresa, CNPJ, datas de publicação, entre outros, como forma de convalidar os atos, publicando-os no portal da transparência.

De acordo com a sanção do presidente Michel Temer a LC 160/17 permite a regularização de benefícios fiscais concedidos por Estados e Distrito Federal sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 8 de agosto de 2017.

O novo dispositivo legal transforma a “Guerra Fiscal” em “Competição Fiscal” ao permitir que os incentivos concedidos para indústria, agropecuária e infraestrutura sejam mantidos por 15 anos e ao dar às 27 unidades de Federação considerável grau de liberdade para firmarem novos contratos de incentivos do ICMS, baseados nas cláusulas que preveem “extensão” e “cola regional” de programas atualmente existentes.

Serviço:
PALESTRA DE APRESENTAÇÃO DA SET/RN
Pauta: Convalidação dos Incentivos Fiscais do ICMS
Data: 09/03/2018
Horário: 15h
Local: Auditório do CTGÁS-ER

Sede: Av. Hermes da Fonseca, 384 – Petropolis – Natal – RN – Cep. 59020-000
Telefone: (84) 3027-1690 / 3027-4415
Redação: (84) 98117-5384 - [email protected]
Comercial: (84) 98117-1718 - [email protected]
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