O Supremo Tribunal Federal negou a extensão do prazo da CPI do INSS solicitada por parlamentares. Com isso, a comissão foi encerrada sem conclusão e sem relatório final aprovado. A apuração ficou interrompida não por ausência de fatos, mas por falta de empenho em levá-los adiante.
As fraudes de dimensão bilionária envolvendo o INSS e o Banco Master atingem dois pilares relevantes do Estado, o previdenciário e o financeiro. Ainda assim, a CPI do INSS terminou esvaziada, e a investigação sobre o Master sequer avançou. O desfecho evidencia dois movimentos que caminham juntos. De um lado, decisões e omissões que dificultam o andamento das investigações. De outro, uma comissão que se desviou de sua finalidade e perdeu capacidade de produzir resultados concretos.
Há um princípio jurídico conhecido. O que se aplica ao mais também se aplica ao menos. Se o Supremo já atuou diversas vezes para garantir o direito das minorias parlamentares de instaurar CPIs, caberia também assegurar a continuidade dessas investigações. O ministro Gilmar Mendes, que anteriormente rejeitou tentativa de barrar a prorrogação da CPMI das Fake News, agora sustenta que intervir seria inconstitucional. Ele e outros ministros evocaram a chamada “autocontenção” e recorreram à expressão “matéria interna corporis” para se afastar do caso. O resultado foi uma CPI encerrada sem avanço.
Essa autocontenção não se manifesta de forma uniforme. O próprio Gilmar Mendes e o ministro Flávio Dino já intervieram em diligências de CPIs, criticando a amplitude de investigações e a falta de delimitação. Ao mesmo tempo, há respaldo a inquéritos extensos conduzidos por Alexandre de Moraes. Este, por sua vez, restringiu o uso de relatórios do Coaf, exigindo investigação formal e objeto definido. A decisão possui fundamento técnico, mas contrasta com entendimento anterior do próprio ministro.
Nesse conjunto de decisões, surgem interpretações que vão além do plano jurídico. Diante de aparentes inconsistências, cresce a percepção de que fatores alheios aos princípios constitucionais podem influenciar essas escolhas.
As investigações sobre o INSS e o crime organizado avançavam sobre operações do Banco Master, ligado a Daniel Vorcaro, quando começaram a surgir limitações sucessivas. O ministro Cristiano Zanin também rejeitou a criação de uma CPI específica na Câmara sobre o caso.
No Congresso, a condução das lideranças segue a mesma direção. Os presidentes do Senado e da Câmara, Davi Alcolumbre e Hugo Motta, utilizam mecanismos regimentais para conter o avanço de comissões. Entre eles, alterações de pauta, sessões esvaziadas e recusa na leitura de requerimentos.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, não protagonizou medidas relevantes. A condução das investigações ficou dispersa, sem coordenação institucional capaz de transformar indícios em responsabilização.
Ao mesmo tempo, as próprias CPIs contribuem para seu enfraquecimento. No caso do INSS, o foco saiu da apuração e migrou para o embate político. Governo e oposição travaram disputas internas e impediram a construção de um relatório. A comissão terminou sem conclusão, em um cenário em que cada lado buscava apenas extrair vantagem eleitoral a partir dos fatos investigados.
Sem respostas objetivas, o País acompanha o processo sem clareza. Permanecem abertas perguntas básicas sobre responsabilidades e medidas para evitar novos episódios. Historicamente, CPIs já tiveram papel decisivo, como nos casos dos “anões do Orçamento” e do “petrolão”, revelando esquemas e levando envolvidos à Justiça. O instrumento permanece previsto na Constituição, mas sua eficácia depende de condições políticas que se deterioram à medida que as investigações alcançam setores mais sensíveis do poder.
