A condenação, por unanimidade, dos deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do ex-deputado Bosco Costa (PL-SE), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), não é apenas um marco jurídico. É a primeira consequência penal direta do chamado “orçamento secreto”, esquema revelado em 2021. Os três foram sentenciados por corrupção passiva, com penas em regime semiaberto e multa, por terem exigido e recebido propina em troca da indicação de emendas ao município de São José de Ribamar (MA).
O dado político não pode ser ignorado: todos os condenados integram o PL, partido presidido por Valdemar Costa Neto, que já cumpriu pena por corrupção e mantém vínculo político com o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente condenado por tentativa de golpe de Estado. A ironia é evidente, já que membros da legenda frequentemente se apresentam como defensores da moralidade pública.
Ainda assim, reduzir o episódio a desvios individuais seria um erro de diagnóstico. A corrupção comprovada nos autos é consequência — e não origem — de um problema maior: a criação de um arranjo institucional que transferiu ao Congresso um poder excessivo sobre o Orçamento da União, sem os mecanismos de controle compatíveis com uma democracia funcional.
Esse modelo não surgiu por acaso. Foi concebido durante o governo Bolsonaro, em meio à crise de governabilidade, e encontrou continuidade e expansão no atual governo de Luiz Inácio Lula da Silva. O resultado foi a consolidação de um sistema de gestão orçamentária marcado pela ausência de critérios objetivos, pela falta de planejamento nacional e, sobretudo, pela opacidade.
Hoje, cerca de R$ 60 bilhões estão sob controle direto de parlamentares por meio de emendas. Não há paralelo entre democracias consolidadas. Estudos já demonstraram o caráter singular — e problemático — desse poder concentrado no Legislativo brasileiro.
As consequências são evidentes: fragmentação do gasto público, ineficiência na aplicação de recursos e enfraquecimento dos mecanismos de controle. O Congresso passou a operar com amplo poder e responsabilidade difusa. Nesse ambiente, a corrupção deixa de ser exceção para se tornar resultado previsível.
A cobrança de propina ou a apropriação indevida de recursos não são desvios pontuais, mas sintomas de um sistema concebido para funcionar sem transparência. Diante de bilhões distribuídos sem critérios claros, a pergunta nunca foi se haveria corrupção, mas em que medida ela se manifestaria.
A decisão do STF é, portanto, relevante, mas insuficiente. Como advertiu o ministro Flávio Dino, trata-se apenas do início. O combate efetivo exige que as investigações avancem além dos operadores já condenados e alcancem os responsáveis pela estrutura que sustenta esse modelo — aqueles que, nos bastidores do poder, transformaram o orçamento público em instrumento de negociação política e, inevitavelmente, de corrupção.
