A Proposta de Emenda à Constituição que extingue a escala de seis dias de trabalho por um de descanso avança no Congresso sob ritmo acelerado, com debate insuficiente e forte marca eleitoral. O parecer apresentado pelo relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), prevê dois dias de folga por semana, reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas e mantém os salários atuais. A expectativa é de votação em plenário ainda nesta semana. A promessa pode soar atraente à primeira vista, mas seus efeitos sobre a economia, as empresas e o mercado de trabalho tendem a ser profundos.
O texto nasceu de acordo entre o Palácio do Planalto e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Pela proposta, a mudança ocorreria em duas fases. Em 60 dias, a jornada passaria de 44 para 42 horas semanais, já com garantia de dois dias de descanso. Depois de 12 meses, haveria nova redução de duas horas, consolidando a escala 5×2. O prazo total de 14 meses é estreito demais para uma alteração desse porte, sobretudo para empresas que já convivem com baixa produtividade, margens apertadas e custos elevados.
A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais resumiu o risco em nota. “Qualquer alteração dessa magnitude exige prazo adequado de transição para adaptação das empresas, especialmente em cenário de baixa produtividade da economia brasileira e elevados custos operacionais”, afirmou a entidade. Diante da pressa na Câmara, resta esperar que o Senado examine com mais cuidado as consequências da mudança.
A lógica econômica é direta. A riqueza gerada por um país depende da quantidade de horas trabalhadas e da produtividade de cada hora. Reduzir um desses fatores sem ganho correspondente no outro tende a diminuir a renda disponível. Países desenvolvidos que encurtaram jornadas fizeram isso depois de elevar fortemente sua produtividade. No Brasil, tentar transformar por lei um ganho que a economia ainda não produziu é tomar o caminho inverso.
Grandes empresas, com mais capital, estrutura e lucro, talvez consigam acomodar parte do impacto. Até porque cerca de dois terços dos trabalhadores já atuam em escala 5×2. A realidade das micro e pequenas empresas, porém, é muito diferente. Muitas operam no limite e terão dificuldade para manter a mesma produção com menos horas trabalhadas e o mesmo custo salarial. O resultado provável será demissão, informalidade ou contratação por fora. A dúvida não é se haverá dano. A dúvida é o tamanho desse dano e o que poderia ser feito para reduzi-lo.
A tentativa de compensação já começa a produzir novos problemas. Hugo Motta afirmou ter negociado medidas por Projeto de Lei, entre elas gatilhos para facilitar contratações por microempreendedores individuais. “Hoje, esses empreendedores só podem empregar um funcionário com carteira assinada. Queremos permitir que contratem mais, já que estamos reduzindo a jornada de trabalho”, disse. Também se discute elevar o teto de faturamento do MEI, hoje limitado a R$ 81 mil de receita bruta anual. O Senado já aprovou um aumento, e a Câmara analisa a mudança.
Ocorre que essa solução pode agravar distorções já conhecidas. Em plena crise fiscal, ampliar o alcance do MEI tende a reduzir arrecadação. Além disso, afasta ainda mais o programa de sua finalidade original. “Quando foi criado, o MEI tinha como objetivo formalizar microempreendedores de baixa renda”, afirma Fernando Veloso, diretor de pesquisa do Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social. O regime, porém, foi sendo desvirtuado e passou a atrair trabalhadores que antes tinham carteira assinada. Com teto maior e novas facilidades, essa migração pode se intensificar.
O Congresso, em vez de enfrentar entraves reais da economia brasileira, parece disposto a criar outros. A PEC da escala 6×1 promete aliviar a vida do trabalhador, mas ignora produtividade, custo, informalidade, capacidade de adaptação das empresas e equilíbrio fiscal. A conta, cedo ou tarde, chegará.
