O Congresso Nacional protegeu os seus parlamentares em mais de 250 pedidos de abertura de processo criminal apresentados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) entre 1988 e 2001
No período, vigorou uma regra, na Constituição, que estabelecia que deputados e senadores somente poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia da Câmara e do Senado — a depender do parlamentar.
O trecho foi removido pelo Congresso, no início dos anos 2000, em um movimento que também restringiu outras imunidades parlamentares. Agora, mais de duas décadas depois, lideranças da Câmara se articulam para retomar a regra por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Levantamento feito pelo portal g1 com base nos registros públicos da Câmara e do Senado aponta que, entre 1988 e 2001, apenas um parlamentar teve a abertura de processo aprovada pelo Congresso.
Em 1991, o Supremo pediu autorização para apurar uma denúncia contra o então deputado Jabes Rabelo (PTB-RO). Ele havia sido acusado, pela Promotoria de Justiça de Rondônia, de ter cometido o crime de receptação de veículo roubado.
Segundo a apuração, Rabelo teria comprado um carro Ford F-1000 de um de seus empregados. O então deputado pagou 75 milhões de cruzeiros na transação. Algum tempo depois, Jabes Rabelo revendeu o veículo.
O caso de Jabes Rabelo, no entanto, é uma exceção no histórico de blindagem da Câmara aos pares até 2001. No período, Câmara e Senado travaram o andamento de processos, e rejeitaram, arquivaram ou ignoraram 253 pedidos enviados pelo STF para processar parlamentares. Há casos nos quais o Congresso segurou os pedidos até a morte, cassação ou fim do mandato do parlamentar.
Apenas uma fatia pequena do montante (17%) foi efetivamente rejeitada em plenário. Na Câmara, foram 25 pedidos de autorização rejeitados; no Senado, 18. A proteção beneficiou, inclusive, congressistas acusados de crimes graves, como tentativa de assassinato e homicídio.
FALSO ADVOGADO
O presidente da OAB-RN, Carlos Kelsen, alertou ontem sobre a prática de golpes cometidos por pessoas que se passam por falsos advogados utilizando informações extraídas do sistema judicial eletrônico. Ele afirmou que os casos têm aumentado desde o início de 2025. Segundo Kelsen, os criminosos acessam dados disponíveis no Processo Judicial Eletrônico (PJe), como nome, endereço, qualificação e valores envolvidos nas ações, para se passar por advogados. Kelsen ressaltou que depósitos judiciais só podem ser feitos por meio de guia oficial vinculada ao Banco do Brasil. Ele explicou ainda que, embora parte das informações processuais seja pública, o acesso mais detalhado é feito por meio de token de advogados.
PARNAMIRIM
A primeira instância da Justiça Eleitoral cassou o mandato de Prof. Diego Américo, vereador eleito pelo Democracia Cristã (DC) em Parnamirim. Em decisão proferida nesta quinta-feira 28, a juíza Ilná Rosado Motta, da 50ª Zona Eleitoral, concluiu que o partido fraudou a cota de gênero nas eleições de 2024. Como se trata de decisão de primeira instância, Diego Américo segue no cargo até o julgamento dos recursos. De acordo com a sentença, as investigações comprovaram que as candidatas Paula Danielly de Souza Barros, Yzabel Sulamita Oliveira Santos e Zenilda Pinheiro de Oliveira Fiori tiveram participação meramente formal no pleito, sem atos efetivos de campanha. Paula Danielly, Yzabel Sulamita e Zenilda Fiori tiveram apenas 7, 12 e 5 votos, respectivamente.
PARAMIRIM 2
Em nota, Prof. Diego afirmou que os seus votos foram “conquistados com muito trabalho, foram legítimos” e que suas contas eleitorais foram aprovadas pela Justiça Eleitoral. “Minha candidatura sempre foi íntegra e honesta, pautada na confiança do povo e na transparência de todos os meus atos. Respeito a decisão, mas irei recorrer com a mesma seriedade e determinação que sempre marcaram a minha trajetória. Confio na Justiça e sigo firme, com a consciência tranquila (…)”, enfatizou o vereador do Democracia Cristã.
XENOFOBIA
A vereadora de Natal Thabatta Pimenta (Psol) anunciou que vai entrar com uma ação popular e um processo criminal contra o vereador Mateus Batista (União), de Joinville (SC), após declarações consideradas xenofóbicas contra migrantes do Norte e Nordeste. O parlamentar catarinense, ligado ao Movimento Brasil Livre (MBL), defende um projeto de lei que pretende restringir a chegada de migrantes ao município. Segundo a proposta, novos moradores teriam até 14 dias para comprovar residência, sob pena de não poder permanecer legalmente na cidade.
‘MINHA VIDA JÁ ACABOU’
Em prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto e sob vigilância integral, Jair Bolsonaro se emocionou durante a visita do vice-prefeito de São Paulo, coronel Ricardo Mello Araújo (PL). A conversa durou cerca de 4 horas. Em dado momento, o ex-presidente relembrou a trajetória no meio militar até chegar à Presidência e, dizendo estar com 70 anos e perspectiva de condenação pelo STF, desabafou: “Minha vida já acabou”. Em contato com o Metrópoles, Mello Araújo afirmou ter visitado Bolsonaro com a intenção de animá-lo.
CORRUPÇÃO
A Câmara Municipal de Natal aprovou ontem um requerimento do vereador Matheus Faustino (União) que cria a Frente Parlamentar Contra a Corrupção. “É uma iniciativa suprapartidária, ou seja, que reúne vereadores de diferentes partidos em torno de um mesmo objetivo. Nesse caso, o objetivo é claro: combater a corrupção, fortalecer a transparência e garantir que o dinheiro público seja usado corretamente”, afirmou Faustino.
