A Assembleia Legislativa realizará na próxima terça-feira 25 uma audiência pública para discutir o projeto que institui o novo Código Estadual do Meio Ambiente. O debate reunirá conjuntamente as comissões de Constituição e Justiça, Finanças, Administração e Educação. Instituições como Fiern, Sinduscon e OAB estão sendo convidadas e outros segmentos poderão solicitar participação.
Encaminhado pelo Governo do Estado em junho, o projeto substitui a Lei Complementar nº 272, em vigor desde 2004, e revoga também a Lei Complementar nº 323/2006. A proposta consolida em um único texto as normas relacionadas ao licenciamento, à proteção dos recursos naturais, às mudanças climáticas e à gestão ambiental. Entre as novidades estão a Licença por Adesão e Compromisso, de caráter autodeclaratório para determinados empreendimentos, e a Licença de Operação Corretiva, destinada à regularização de atividades que funcionam sem licença válida.
A atualização da legislação é uma reivindicação antiga do setor produtivo, mas o conteúdo enviado pelo Executivo abriu divergências. A Fiern afirma ter participado durante pelo menos três anos da elaboração da proposta, porém declarou que o texto chegou à Assembleia antes da conclusão das discussões sobre pontos considerados estratégicos. A entidade prepara sugestões técnicas e pretende defender alterações que conciliem a proteção ambiental com o desenvolvimento econômico e a atração de investimentos.
A Faern também apoia a modernização, mas reclama de falta de diálogo na etapa final. O presidente da entidade, José Vieira, afirmou que o Governo “atropelou” o processo e classificou a proposta como uma compilação extensa de normas. Já o Sinduscon-RN adverte que a nova legislação pode produzir o efeito contrário ao anunciado: ampliar a burocracia, deixar decisões importantes para regulamentações posteriores e atingir principalmente pequenos agricultores, comerciantes e empresários, que dispõem de menos recursos para contratar assessoria técnica.
NOVO REVÉS EM GOSTOSO
Já afastados dos cargos em outro processo, o prefeito cassado de São Miguel do Gostoso, Leo de Doquinha (PSD), e o vice João Eudes (PT) sofreram novo revés no TRE-RN. A Corte manteve condenação por abuso de poder político e condutas vedadas em uma segunda ação, desta vez relacionada ao uso de prédios, servidores e recursos da Prefeitura para produzir e divulgar conteúdo eleitoral em 2024. Enquanto os recursos avançam para as instâncias superiores e a eleição suplementar não é marcada, a Prefeitura continua sob o comando interino do presidente da Câmara, vereador Jean dos Morros (PSD).
POSSE
O prefeito Paulinho Freire empossou, nesta quarta-feira 19, o engenheiro civil Sérgio Pinheiro como novo secretário municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) e o ecólogo Thiago Mesquita como diretor-presidente da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município de Natal (Arsban). Mesquita, que ganhou projeção pela atuação na revisão do Plano Diretor e na obra da engorda, deixou a Semurb após seis anos.
RECONHECIMENTO
O presidente do Sistema Fecomércio RN, Marcelo Fernandes de Queiroz, receberá hoje a Ordem do Mérito Felipe Camarão, maior honraria concedida pela Prefeitura do Natal. A homenagem será entregue pelo prefeito Paulinho Freire, no Salão Nobre do Palácio Felipe Camarão, em reconhecimento aos serviços prestados pelo empresário à capital potiguar. Presidente da Fecomércio RN e diretor administrativo da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Marcelo atua há mais de quatro décadas no comércio varejista de produtos farmacêuticos.
“CRIME CONTRA A ECONOMIA”
O deputado estadual José Dias (PL) criticou a antecipação do pagamento de 90% do ICMS determinada pelo Governo do Estado para três grupos de empresas nas competências de agosto e setembro. Em pronunciamento na Assembleia Legislativa, ele afirmou que a mudança ocorre em um momento de dificuldades para o comércio e poderá agravar a situação financeira dos negócios atingidos. “Isso é um crime contra a economia do Rio Grande do Norte, é um crime contra os empregos”, declarou o parlamentar.
