Entidades que representam juízes, membros do Ministério Público, tribunais de contas e defensores públicos acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a liminar do ministro Flávio Dino que determinou a suspensão dos “penduricalhos” pagos a agentes públicos nos três Poderes.
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Na petição, as associações afirmam que diversas dessas verbas têm base em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), sustentam que devem ser consideradas legais enquanto o Congresso não legislar sobre o tema e pedem que a decisão seja revista.
O documento foi assinado na terça-feira 10 por entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), entre outras. O movimento foi formalizado por meio de um pedido para participar da ação como amicus curiae (amigo da Corte).
Nesta quarta-feira, 11, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) também pediu a Dino que reconsidere a decisão.
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Na semana passada, o ministro, que já foi presidente da Ajufe, concedeu liminar determinando que, em até 60 dias, todos os órgãos dos três Poderes reavaliassem a justificativa dos benefícios pagos a servidores e membros de Poder. A decisão também estabeleceu que esses “penduricalhos” deveriam ser suspensos após esse prazo. A medida alcança União, Estados e municípios.
Na petição, as associações sustentam que a liminar foi excessiva em alcance e fundamento e que teria ignorado a regra de transição prevista na própria emenda constitucional que trata dos limites remuneratórios.
O ponto central do argumento é que a emenda diz que, enquanto a lei nacional não for alterada, não serão computadas para o teto os benefícios previstos na legislação. Para as entidades, isso significa que essas gratificações devem ser preservadas até que o Congresso legisle.
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