O Senado aprovou nesta quarta-feira 27 o projeto de lei que cria regras para combater a adultização de crianças no ambiente digital, seja por redes sociais, sites, programas e aplicativos, jogos eletrônicos ou plataformas específicas. O texto, que tem origem no Senado, voltou após modificações da Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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O projeto estabelece uma série de obrigações aos provedores de serviços digitais, como garantir a vinculação das redes sociais de crianças e adolescentes a um responsável e remover conteúdos considerados abusivos. A lei se aplicará a todo produto ou serviço de tecnologia da informação quando houver possibilidade de uso por esse público.

O descumprimento das medidas pode levar a multas de R$ 10 por usuário cadastrado até o limite de R$ 50 milhões, dependendo da infração. As empresas também poderão ter suas atividades suspensas temporária ou definitivamente em caso de descumprimento.
A votação ocorreu de maneira simbólica. Foram contrários os senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE), Jaime Bagatolli (PL-RO) e Luis Carlos Heinze (PP-RS).
Segundo o texto, em casos de identificação de conteúdos de abuso sexual, sequestro, aliciamento e exploração, as empresas deverão comunicar imediatamente às autoridades nacionais e internacionais. Também devem disponibilizar meios para denúncias de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes e repassar as informações às autoridades para instauração de investigações.
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Na Câmara, o escopo de denunciantes foi limitado para vítimas, responsáveis legais, Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, independentemente de ordem judicial.
Para retirada de conteúdo, o usuário que publicou deve ser notificado previamente, com explicação do motivo, indicando se a análise foi feita por pessoa ou por processo automatizado. Os autores terão direito a recorrer por meio de mecanismo disponível na plataforma.
São considerados impróprios ou inadequados: exploração e abuso sexual; violência física; intimidação sistemática virtual e assédio; indução ou auxílio a práticas que causem danos à saúde física ou mental, como automutilação e uso de substâncias que causem dependência; promoção e comercialização de jogos de azar, apostas, loterias, tabaco, bebidas alcoólicas, narcóticos ou produtos proibidos para menores; práticas publicitárias predatórias, injustas ou enganosas; e conteúdo pornográfico.
Denúncias arbitrárias também podem gerar sanções, incluindo suspensão temporária ou perda da conta em caso de reincidência.
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Os fornecedores de produtos com conteúdo impróprio para menores de 18 anos deverão impedir o acesso por meio de “mecanismos confiáveis de verificação de idade a cada acesso do usuário”. O projeto proíbe a autodeclaração como forma de conferência. O poder público poderá atuar como regulador, certificando os processos e promovendo soluções técnicas.
No caso das redes sociais, contas de usuários com até 16 anos deverão estar vinculadas a responsáveis legais. As plataformas poderão requerer a verificação de identidade dos responsáveis.
O texto também obriga a disponibilização de ferramentas de acompanhamento parental e de limitação de tempo de uso. Um aviso claro deverá ser exibido quando as ferramentas estiverem em vigor.
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Os provedores deverão adotar políticas de prevenção à intimidação e ao assédio no ambiente virtual, além de desenvolver programas educativos para crianças, adolescentes, pais, educadores e equipes de suporte.
Plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores deverão apresentar relatório semestral com a quantidade de denúncias recebidas, conteúdos moderados e detalhamento do gerenciamento de riscos à segurança e saúde desse público.
O tema ganhou repercussão após um vídeo do influenciador Felca, com quase 50 minutos de duração, viralizar nas redes sociais e alcançar mais de 24 milhões de visualizações. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou em suas redes que iria pautar a proposta. Felca possui mais de 5,23 milhões de inscritos no YouTube e 13,7 milhões de seguidores no Instagram.
A principal mudança feita pelo Senado trata das caixas de recompensa em jogos eletrônicos, conhecidas como “loot boxes”. Diferentemente do texto aprovado pela Câmara, que permitia o produto sob condições específicas, o relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), restabeleceu a proibição total do acesso de crianças e adolescentes.
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