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STF decide que estatais devem explicar razões para demissão de concursados

Decisão por 6 votos a 3 impõe necessidade a empresas públicas
Agora RN
09/02/2024 | 09:13

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira 8, por 6 votos a 3, que empresas estatais devem apresentar justificativa para a demissão de trabalhadores concursados. A decisão não impõe a necessidade de justa causa para a dispensa desses funcionários, que são submetidos ao regime da CLT, mas será exigido que a empresa justifique a demissão.

“As empresas públicas e sociedades de economia mista têm o dever de motivar, em ato formal, a demissão dos seus empregados admitidos por concurso público. Tal motivação pode consistir em qualquer fundamento razoável, não exigindo que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista”, disse o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, em seu voto.

Decisão abre caminho para que justificativas sejam questionadas na Justiça. Foto: Rosinei Coutinho/STF
Decisão abre caminho para que justificativas sejam questionadas na Justiça. Foto: Rosinei Coutinho/STF

Além de Barroso, os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, André Mendonça, Cristiano Zanin e Edson Fachin também votaram pela necessidade de motivação. O relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Kássio Nunes Marques e Gilmar Mendes votaram contra a exigência. O ministro Luiz Fux não compareceu à sessão e, portanto, não votou.

Ao motivar a dispensa, abre-se caminho para que as justificativas apresentadas sejam verificadas e questionadas na Justiça. Se o motivo alegado for a falta de eficiência do trabalhador, por exemplo, ele poderia apresentar indicadores e testemunhos que contraponham o argumento da empresa.

Após a formação de maioria favorável à motivação, Moraes demonstrou preocupação com o aumento da judicialização. “Não haverá uma demissão não judicializada. Todas serão judicializadas, alegando justamente desvio de finalidade, mesmo que não haja”, afirmou.

Ainda não foi formada maioria em relação à aplicação da decisão desta quinta-feira ao caso concreto dos trabalhadores do BB. Os ministros ainda devem discutir se a tese terá efeitos prospectivos (que somente se aplicam ao futuro) ou também alcança dispensas arbitrárias realizadas no passado.

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