A índole da boa-fé
A boa-fé é um estado de espírito que leva o ser humano a praticar um negócio em clima de aparente segurança. A boa-fé objetiva, em matéria contratual, deve existir ante a lealdade, a honestidade e a segurança, que devem os contratantes, nas tratativas negociais, na formação, na celebração, na execução (cumprimento) e na extinção do contrato, bem como após esta. Assim, desde o início devem os contratantes manter seu espírito de lealdade, esclarecendo os fatos relevantes e as situações atinentes à contratação, procurando razoavelmente equilibrar as prestações, expressando-se com clareza e esclarecendo o conteúdo do contrato, evitando eventuais interpretações divergentes, bem como cláusulas leoninas, só em favor de um dos contratantes, cumprindo suas obrigações nos moldes pactuados, objetivando a realização dos fins econômicos e sociais do contratado; tudo para que a extinção do contrato não provoque resíduos ou situações de enriquecimento indevido, sem causa, antes pelo contrário, plena satisfação das partes.

Após a extinção do contrato, existem, também, deveres, que devem ser respeitados pelos contratantes, como, por exemplo, o dever de não divulgar informações sigilosas de que tomem conhecimento, segredos profissionais, de fabricação de produtos, fórmulas secretas e que devem manter-se sob reserva. Qualquer divulgação desses e de outros fatos, por um dos contratantes, pode causar sérios prejuízos ao outro, importando na possibilidade de reparação dos danos sofridos.
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E é assim que a Ciência do Direito através do princípio da boa-fé assegura o acolhimento do que é lícito e a repulsa ao ilícito. Por isto que a contratação de boa-fé é a essência do próprio entendimento entre as pessoas, é a presença da ética nos contratos, porque a aplicação do princípio da boa-fé traz para o ordenamento jurídico um elemento de Direito Natural, que passa a integrar a norma positiva. O Código Civil brasileiro de 1916 não possuía dispositivo expresso, cuidando da boa-fé objetiva. Todavia, o atual Código Civil brasileiro de 2002, estabelece no seu art. 422, que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão dos contratos, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Daí porque todos os sistemas jurídicos são escudados no princípio da boa-fé, que supera, até o princípio da nulidade dos atos jurídicos, pois os atos nulos, em certos casos, produzem efeitos, e até os atos inexistentes, para premiar a atuação de boa-fé, como é o caso da validade do pagamento ao credor putativo, da transmissão da herança ao herdeiro aparente, dos efeitos em favor do cônjuge de boa-fé no casamento putativo. Nesses casos não vigora o princípio, segundo o qual o que é nulo não produz efeito (quod nullum est nullum effectum producit).
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