O município do Natal encaminhou nesta quinta-feira 31 à Coordenação de Saúde das Populações Especificas (COPES/MS) o Plano Operativo Municipal, que foi apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), bem como houve o envio do Plano de Ação Anual, assinados pelos gestores da saúde e da socioeducação. Tais ações foram realizadas para a habilitação no PNAISARI (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei), assim podendo receber o incentivo financeiro relativo a saúde.
O PNAISARI, que foi publicado em 2004 pelo Ministério da Saúde, tem como objetivo a inclusão da população socioeducativa no Sistema Único de Saúde (SUS), organizando e ampliando o acesso aos cuidados em saúde, privilegiando as intervenções intersetoriais e articulando as diversas políticas públicas.

O Plano Operativo Municipal tem o intuito de estabelecer as diretrizes para a implementação das ações de saúde, incorporando a atenção básica, de média e de alta complexidade, assim promovendo, protegendo e recuperando a saúde da população socioeducativa. Já o Plano de Ação descreve as atividades que foram planejadas pelo Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI) a partir das Linhas de Ação, para a execução junto aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.
Os Planos são frutos de uma construção coletiva dos representantes do GTI, que serão avaliados pela COPES/MS e, no caso de aprovação, a habilitação do município será publicada no Diário Oficial da União. A saúde é um direito de todos, contido na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que além de tratar das questões sobre o direito à saúde de crianças e adolescentes, trata, especificamente, do acesso à cuidados em saúde de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em seus artigos 112 e 124.
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