O projeto de lei que cria no Rio Grande do Norte o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT) passou na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa. A votação ocorreu nesta terça-feira 11, e a aprovação foi por maioria de votos. Agora, a proposta segue para as demais comissões – o que vai ocorrer apenas depois do recesso legislativo.
De acordo com o projeto enviado pelo Governo do Estado, o MEPCT será composto por 5 peritos com mandato fixo de até seis anos, que terão plenos poderes para inspecionar a situação nos presídios do Estado e até requerer instalação de procedimentos criminais e administrativos para apurar denúncias de tortura.
Esses peritos precisam ter “notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis”.
O projeto enfrenta resistência de entidades ligadas à segurança pública, mas conta com a provação de integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público e Defensoria Pública do Rio Grande do Norte.
O projeto de criar no RN um órgão para combater tortura nos presídios foi enviado pelo Governo do Estado à Assembleia em fevereiro de 2022. Na mensagem original, que chegou a ser aprovada por todas as comissões temáticas da Casa, a governadora Fátima Bezerra (PT) estabelece que os cargos dos peritos seriam criados através de lei complementar posterior – que definiria o formato do ingresso dos peritos, como concurso público.
Contudo, em abril do mesmo ano, o MPRN sugeriu mudanças no texto, propondo que fosse estabelecida a previsão dos cargos comissionados. O novo projeto, com os ajustes, foi enviado em abril deste ano e está em tramitação na Assembleia.
Veja também: João Maia deve levar para o MDB 15 dos 20 prefeitos eleitos em 2020 pelo PL
TRINCHEIRA
A Justiça Federal no Rio Grande do Norte determinou a suspensão do início das obras da trincheira que a Prefeitura do Natal quer construir no cruzamento das avenidas Alexandrino de Alencar e Hermes da Fonseca, no bairro do Tirol. A decisão foi proferida pela juíza Moniky Mayara Costa Fonseca, atendendo a um pedido do vereador Daniel Valença (PT, foto). Pela decisão, a Prefeitura do Natal fica impedida de iniciar as obras pelo menos até o dia 26 de julho, quando está marcada uma audiência pública para discutir o futuro da obra, reunindo todas as partes interessadas. Apesar dessa decisão, a juíza autorizou a prefeitura siga adiante com a reprogramação do trânsito na região, nos preparativos para a obra.
OBRA DA DISCÓRDIA
A obra da trincheira é apontada pela gestão municipal como uma solução para os congestionamentos provocados pelo intenso tráfego de veículos no local. Apesar disso, é criticada por moradores e comerciantes da região, que dizem que os impactos negativos serão maiores que os benefícios. Especialistas em trânsito argumentam, ainda, que a trincheira é uma solução ultrapassada de trânsito e que outras intervenções menos dispendiosas poderiam amenizar os problemas de mobilidade da região.
MUNICÍPIOS
A Femurn, entidade que representa as prefeituras potiguares, presidida por Luciano Santos (foto), está cobrando do Governo do Estado o repasse de R$ 12,25 milhões. A verba refere-se à parte que cabe aos municípios do acordo de compensação por perdas de arrecadação fechado pelo Governo do Estado com o Governo Federal. Pelo acordo entre Estado e União, homologado no mês passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o RN receberá R$ 277 milhões como compensação pelas perdas de arrecadação oriundas da diminuição dos impostos sobre combustíveis no ano passado. O repasse acontecerá em etapas. Inicialmente, o governo estadual receberá R$ 49 milhões, através do abatimento de dívidas. A Femurn cobra 25% desse valor, o que equivale a R$ 12,25 milhões. Pela Constituição, 25% de toda a arrecadação do Estado com ICMS cabe aos municípios.
MACHISMO
O deputado bolsonarista General Girão (PL-RN) realizou um discurso machista durante a sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento Sem Terra (MST). Em pronunciamento, Girão disse que respeita as mulheres por elas serem as “responsáveis pela procriação e pela harmonia da família”. A fala do deputado aconteceu durante um bate-boca com a colega Sâmia Bonfim (PSOL-SP). O parlamentar disse que a deputada “se vale de ser mulher para silenciar os demais e se vitimizar, quando lhe convém”.
DIREITOS DAS MULHERES
A Prefeitura de Parnamirim anunciou nesta quarta-feira 12 que vai começar a colocar em prática uma lei municipal que estabelece cota de emprego para mulheres vítimas de violência na cidade. O cumprimento da lei atende a uma indicação do vereador Dr. César Maia (PSB). De acordo com a lei, as empresas que prestam serviços à prefeitura terão de reservar, no mínimo, 10% das vagas para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
ECONOMIA
Após a aprovação da reforma tributária na Câmara dos Deputados, a avaliação positiva do trabalho de Fernando Haddad (PT), ministro da Fazenda, pelo mercado cresceu para 65% em julho, maior nível neste ano e uma alta de 39 pontos percentuais em comparação a maio, de acordo com uma pesquisa da Quaest. A avaliação negativa da atuação do ministro caiu para 11%, o menor nível até então, assim como o índice dos que acham o trabalho regular, que está em 24%.
DESCONTO EM ELETROS
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sugeriu ao vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin (PSB), a reedição de um programa de incentivo à compra de eletrodomésticos da linha branca, como geladeira e máquina de lavar, e de televisões. Em 2009, durante o seu segundo mandato como presidente, Lula lançou um programa que reduziu o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre itens da linha branca.
IRREGULARIDADE
O procurador Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), pediu ao tribunal para apurar irregularidades no salário que o PL paga ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Em março deste ano, o partido afirmou que a remuneração seria de R$ 41 mil. “É possível verificar que a estrutura de um partido político está sendo utilizada para remunerar pessoa que foi declarada inelegível pela maior instância da justiça eleitoral”, diz o procurador.
SAFADEZA
A viagem para o exterior do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi alvo de críticas no Congresso Nacional ontem. Parlamentares criticaram Lira, que seguiu para o cruzeiro de Wesley Safadão antes mesmo do início oficial do recesso parlamentar, na próxima semana. “Enquanto o povo sofre no Brasil, está Lira lá no cruzeiro de Wesley Safadão. É safadeza demais, chega a ser safadão”, discursou Magno Malta.
