Precedentes de proteção
O cientista político e sociólogo francês Maurice Duverger (1917-2014) em sua obra Janus (1972), em português As Modernas Tecnodemocracias ou as duas faces da democracia, sustenta que nossa democracia ocidental tem dupla face. Uma que exalta as liberdades públicas tradicionais, e essa brilhante vertente é a que nos preenche toda a visão. Há a outra face de Janus: o poder da oligarquia econômica. As nossas democracias são, pois, apenas parcialmente democráticas. É de suma importância que a sociedade tome consciência da natureza do capitalismo atual.
O capitalismo da concorrência de empresas, que disputam num vasto mercado em que à escolha resulta do plebiscito dos consumidores (transparência de mercado). Este é o capitalismo anterior a 1939, senão a 1914. O Capitalismo coevo está dominado por organizações muito grandes, muito integradas e extremamente poderosas. Já não há a verdadeira concorrência, quer se trate de monopólio ou oligopólio, e o mercado desempenha um papel importante, todavia dominado (propaganda, merchandising etc.). A Revolução Industrial tornou extremamente complexa a chamada economia de mercado; os oligopólios arruinando a livre concorrência, o crescente poder psicossocial da indústria e do comércio etc. levaram o Estado Liberal Clássico pouco a pouco a desenvolver uma estrutura de regulação de todo o processo produtivo. Assim, a intervenção estatal se torna legítima, porque respaldada no bem comum.
A conjuntura econômica, do final dos anos 70, onde a substituição de importações significava maior protecionismo ao processo de industrialização e consequentemente ao comércio, mais então a ineludível necessidade premente de proteção ao consumidor se fazia mais do que presente. De efeito, a concorrência individual do liberalismo clássico haveria de ceder espaço para a forma mais equânime da colaboração social. Daí a exigência de um sistema jurídico (e não uma variedade de providências desarticuladas) que renda ensejo ao ideal da plena organização social (associativismo). Nos dias que correm, necessitamos de um sistema eficiente de proteção ao consumidor que precisa de coordenação e simplificação normativa e institucional e da desconcentração do poder de polícia para as esferas estaduais e até mesmo municipais, quando suscetível. Imprescindível também será o estabelecimento de meios mais eficazes de reprimenda e controle, com normatização e de julgados esclarecedores com precedentes e jurisprudências favoráveis ao consumidor.
- Anomalia recorde: Super El Niño bate recorde de aquecimento no Pacífico em outubro
Receba as notícias do RN no seu WhatsApp. Basta entrar no canal do Agora RN.
