Após a decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos 7×4,cujo julgamento em plenário virtual ocorreu de 26/08 a 02/09/2022, com proclamação em 05/09/2022, na ADI 5588-RN, impetrada pela Procuradoria Geral da República em 2016, a partir de representação dos Procuradores de Justiça do MPRN no ano de 2014,foi declarada a Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº524/2014, ficando assegurado que o quinto constitucional destinado aos membros do Ministério Público no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte seguirá a Lei Complementar Estadual nº141/1996 e Resolução nº003/2007, que instituiu o Regimento Interno do Conselho Superior do MP, composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o preside, pelo Corregedor-Geral do MP, membros natos, e por mais 9 Procuradores de Justiça e que prevê em seu artigo 12, inciso I, que é de sua atribuição, a elaboração da lista sêxtupla para o quinto constitucional, estabelecendo prazo para inscrição de interessados, nos termos do art. 39 da mesma Resolução, que disciplina a votação da lista sêxtupla para o quinto constitucional dispondo que ao ser oficiado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para a providência prevista no art. 94 caput e art. 104, parágrafo único, inciso II, da CF e art. 74, § 2º, da CE, o Presidente do Conselho Superior, no prazo de 48 horas, convocará Sessão Extraordinária ou, mandará que a matéria seja incluída na “Ordem do Dia” de sessão ordinária, se esta já houver sido aprazada.
Dispõe ainda que estarão habilitados a integrar a lista sêxtupla, os membros do MP, com mais de 10 anos na carreira, observadas as demais exigências legais. A lista será elaborada mediante votação aberta e fundamentada, podendo ser indicados até 6 nomes de membros do MP que tenham manifestado interesse, mediante prévia inscrição. No ato da inscrição, o interessado instruirá o seu pedido com a juntada do currículo funcional e documentos que julgar pertinentes. Por ocasião da votação, deve-se levar em conta as informações constantes do currículo. Não poderá constar da lista o membro do MP que estiver afastado da carreira. Em caso de empate na votação, o desempate dar-se-á em favor do membro do MP mais antigo na Instituição.
Persistindo o empate, a escolha recairá naquele que tiver maior tempo de serviço público, adotando-se os demais critérios legais. A lista sêxtupla resultante da votação será elaborada obedecendo-se a ordem alfabética dos prenomes dos escolhidos e após definida, o Presidente do Conselho Superior proclamará o resultado oficial, providenciando a remessa dela ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que será publicada no DOE.
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