A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal analisou nesta segunda-feira 15, entre os 48 projetos que entraram em pauta, o projeto que promove alterações no Código Tributário do Município.
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O projeto, de autoria do Executivo Municipal, visa corrigir vícios redacionais que geram interpretações dúbias e que dificultam a aplicação das normas vigentes, entre outros pontos, como inserir a impossibilidade de vinculação entre a base de cálculo do ITIV e do IPTU, além de adequar às mudanças promovidas na Constituição Federal.
“É importante garantirmos as alterações necessárias para desburocratizar e dar melhores condições de aplicabilidade que beneficiem a população. Hoje tivemos ainda vários projetos interessantes, como o de nossa autoria que cria o programa Patrulha Maria da Penha, que é complementar à lei que instituiu a Patrulha para defender e proteger as mulheres contra a violência”, destacou a vereadora Nina Souza (PDT), presidente da comissão.
Na reunião, os vereadores analisaram outras 46 matérias, como o PL 95/2022 que obriga a instalação de placas de sinalização em braile nas unidades de saúde, de autoria do vereador Peixoto (PTB); o PL 6/2021, da vereadora Ana Paula (SD), que autoriza a realização de arte circense nos hospitais infantis para liberação de alvará de autorização para apresentação de circos na cidade; e o PL 282/2022, do vereador Aroldo Alves (PSDB), que cria o programa Educador Esportivo Voluntário.
Entre as outras matérias havia vetos do Executivo a projetos e emendas parlamentares, criação de comendas, concessão de títulos de cidadania, inclusão de datas comemorativas no calendário oficial do município e reconhecimento de entidades como utilidade pública municipal, como é o caso da Federação do Comércio dos Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio/RN).
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