O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as regras da Lei 14.356/2022 que permitem o aumento de gastos com publicidade dos governos federal, estaduais e municipais em ano eleitoral não podem ser aplicadas antes do pleito eleitoral deste ano. Na sessão virtual encerrada em, o Plenário deferiu parcialmente medida cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7178 e 7182, ajuizadas, respectivamente, pelo PDT e PT.
Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Alexandre de Moraes, para quem a expansão do gasto público com publicidade institucional às vésperas do pleito eleitoral de 2022 poderá configurar desvio de finalidade no exercício de poder político, com reais possibilidades de violação aos direitos constitucionais da liberdade do voto, do pluralismo político e dos princípios da igualdade e da moralidade pública. Por maioria de votos, foi dada interpretação conforme à Constituição à Lei 14.356/2022 para se estabelecer que, por força do princípio da anterioridade eleitoral, a norma não produzirá efeitos antes das eleições de 2022. Votaram com o ministro Alexandre de Moraes os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.
SEM MONOPÓLIO. O Governo do RN homologou a Lei Estadual que estabelece as normas para exploração dos serviços de gás canalizado no Estado. A Lei Estadual nº11.190 é o novo marco regulatório para utilização do gás natural no estado e altera a antiga Lei estadual 6.502, de 26 de novembro de 1993. A regulação, fiscalização e supervisão dos serviços locais de gás canalizado será feito por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos – ARSEP. A presidente da Potigás Marina Siqueira ressaltou que o RN sai na frente com uma Legislação que consolida o novo mercado do gás com o fim do monopólio.
CHUVAS
Os deputados estaduais usaram o horário destinado às lideranças, na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do RN, nesta terça-feira 5, para comentarem sobre os problemas causados pelas chuvas nos últimos dias, tanto na capital, Natal, quanto em outros municípios. O deputado José Dias (PSDB) foi o primeiro a citar o problema criado pela grande precipitação pluviométrica no litoral. A deputada Eudiane Macedo (PV) enfatizou a situação das lagoas de captação, que transbordam por causa das chuvas.
SEM REGISTRO
O TRE-RN suspendeu, por maioria dos votos, o registro do Diretório Regional do Partido Mobiliza Nacional (PMN/RN) em virtude da não prestação de contas referentes ao exercício financeiro de 2018. O processo foi julgado na Sessão Plenária desta terça-feira 5. A relatora do processo, juíza Adriana Magalhães,
RECURSO NEGADO
A Corte Eleitoral, por 4 votos a 3, ainda negou recurso do partido Avante-RN para regularização de contas pendentes da última eleição. A decisão que ainda cabe recurso ao TSE poderá impactar nos registros de candidaturas para as eleições de 2022 no Rio Grande do Norte.
EM DEFESA DA CULTURA
Um acordo no Congresso Nacional garantiu nesta terça-feira 5 a derrubada dos vetos do presidente Jair Bolsonaro às leis Aldir Blanc 2 e Paulo Gustavo. Durante a sessão, o senador Jean defendeu a derrubada das restrições e fez um discurso em defesa dos trabalhadores da cultura. “Derrubamos e vamos derrubar qualquer proposta que ataque a cultura do nosso país”, declarou o senador petista Jean Paul. As leis preveem assistência financeira ao setor cultural. A Lei Paulo Gustavo assegura R$ 3,8 bilhões do Fundo Nacional de Cultural (FNC) para projetos culturais que tenham sido afetadas pela pandemia da Covid-19. A Lei Aldir Blanc 2, por sua vez, determina repasses de R$ 3 bilhões por ano, por parte da União a Estados e Municípios, durante cinco anos para investimentos na área de cultura.
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