A governadora do Rio Grande do Norte Fátima Bezerra (PT) e governadores da Paraíba, Pernambuco, Maranhão, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul, entraram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei, aprovada em março e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que determinou a incidência do ICMS estadual em uma única vez, com alíquotas uniformes, em reais, sobre os preços dos combustíveis. Antes da lei, a alíquota do ICMS variava a depender do estado. O governo federal, que busca uma alternativa para conter a inflação de combustíveis em ano eleitoral, argumenta que o velho modelo encarece o produto.
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LEGAÇÃO

Na ação, os estados alegam que o ICMS é um imposto de competência estadual e do Distrito Federal e que, por isso, a mudança “feriu gravemente o pacto federativo e o princípio da autonomia dos entes subnacionais, sob vários aspectos”. “Tal inovação legislativa trouxe graves riscos à governabilidade de Estados, Distrito Federal, diante dos imensos prejuízos gerados com a perda de arrecadação direta, e até para Municípios, dada a correspondente redução das transferências constitucionais obrigatórias”, acrescentaram.
DEU O QUE FALAR
A prisão, pela Polícia Federal, do ex-ministro do governo Bolsonaro – Milton Ribeiro, por suspeita de corrupção e tráfico de influência no Ministério da Educação (ME) movimentou o cenário político nacional, e consequentemente, local. Na época em que ventilou-se o balcão de negócios no ME, envolvendo o então ministro e pastores, o presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou: “Boto minha cara no fogo pelo Milton Ribeiro” (em 24/03/2022). Nesta quarta 22, nas redes sociais o assunto bombou. O petista Fernando Mineiro tuitou: “Queimou a língua e a cara”.
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PROMESSA CUMPRIDA
Carlos Eduardo Alves (PDT), ex-prefeito de Natal e ex-bolsonarista, aproveitou a prisão do ex-ministro e colocou em prática o que prometeu: meteu a lenha no presidente. “Nenhum presidente nomeou tantos ministros da Educação como Bolsonaro. O resultado do desgoverno não poderia ser outro: prisão, escândalo de corrupção e a certeza de que a mudança é o único caminho para o nosso país voltar a andar”.
COMEÇOU MAL
A fala preconceituosa do deputado Michael Diniz, que substitui o deputado estadual Kelps Lima, pegou mal. Seu próprio partido – o Solidariedade – emitiu nota de repúdio: “O Partido Solidariedade RN não concorda nem possui entre suas atividades posições de cunho de preconceito ou discriminação de qualquer forma. Muito pelo contrário, o partido é formado sob a base de que todos devem e podem encontrar em na agremiação uma plataforma para discutir e defender suas ideias com tolerância e respeito. As posições do deputado Michael Diniz não refletem a opinião formal do partido e não fazem parte das bandeiras partidárias”.
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