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Natal

DPE e MP querem condenar Natal por tirar moradores de rua à força

Entidades pedem ainda pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 200 mil, por violação de direitos
Agora RN
18/05/2022 | 08:33

A Defensoria Pública do Rio Grande do Norte (DPE/RN) e o Ministério Público do Estado (MPRN) entraram na Justiça com ação civil pública pedindo a suspensão dos atos de remoção forçada de pessoas em situação de rua de Natal. Eles pedem ainda a condenação da Prefeitura Municipal ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 200 mil, pelas ações executadas durante os anos de 2020 e 2022, com violação a direitos e garantias fundamentais das pessoas em situação de rua.

Conforme a ação, desde 2020, o Núcleo de Defesa dos Vulneráveis (Nudev) e o Núcleo Especializado de Tutelas Coletivas da DPE e o MPRN foram informados sobre ações realizadas por agentes da Prefeitura de Natal no Viaduto do Baldo, na região conhecida como “Suvaco da Cobra”, próximo ao Passo da Pátria e próximo ao prédio do INSS da Ribeira. E que estas resultaram, segundo comprovado na ação, em episódios de graves violações de direitos humanos contra pessoas em situação de rua, com realização de remoções forçadas e violação.

DPE e MP querem condenar Natal por tirar moradores de rua à força
Ordens de desocupação estão suspensas até 30 de junho, por ordem do STF. Foto: José Aldenir

Ao todo, a ação detalha seis ações de remoção no Viaduto do Baldo desde 2020. Na última delas, ocorrida no dia 11 de abril, o relatório psicossocial do Nudev/DPE aponta, em conformidade com relatos das pessoas em situação de rua, que os agentes municipais praticaram atos de agressão psicológica, moral e física. Nos anos de 2020 e 2021 também foram relatadas ações sem prévio aviso e com perda de documentos e bens de uso pessoal das pessoas em situação de rua.

Diante da gravidade dos fatos, a ação pede que o município se abstenha de “promover remoções de pessoas em situação de rua de logradouros e espaços públicos sem prévia notificação escrita das pessoas afetadas, efetivação de auto de apreensão individualizada dos bens pessoais, concessão de prazo para defesa administrativa, bem como de elaboração de plano de remoção”. E que a Guarda Municipal não procede com as ações sem ordem judicial.

Os órgãos pedem ainda que os agentes sejam proibidos pela Justiça de destruir bens e documentos de uso pessoal recolhidos durante ações dessa natureza, devendo ser garantido local adequado para a guarda deles. As ações de remoção ou desocupação devem ainda ser precedidas de notificação à Defensoria Pública e ao Ministério Público com antecedência de no mínimo 10 dias.

Já a indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 200 mil, deve ser revertida em favor de políticas públicas assistenciais para pessoas em situação de rua, mediante prestação de contas ao Poder Judiciário e fiscalização da DPE/RN e do MPRN. O documento registra que as ações de remoção forçada promovidas pelo município se encontravam vedadas pela Lei Federal nº 14.216/21 e pela Lei Estadual nº 11.000/2021.

STF

Além disso, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 828-TPI, em 09 de dezembro de 2021, manteve a suspensão das ordens de desocupação e despejo até 30 de junho de 2022, tendo o Município praticado atos em desacordo com a legislação e a referida decisão de efeito vinculante.

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