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Justiça concede liminar e restabelece WhatsApp no Brasil

Julgamento do mérito do recurso será analisado pela 11ª Câmara Criminal de SP
Agora RN
17/12/2015 | 11:56

Foram poucas as horas sem WhatsApp no Brasil. Decisão desta quinta-feira (17) do desembargador Xavier de Souza, da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, determinou o restabelecimento do aplicativo WhatsApp. Serão expedidos ofícios aos provedores com a determinação.

O magistrado destacou que “em face dos princípios constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da empresa” em fornecer informações à Justiça. Destacou, ainda, que “é possível, sempre respeitada a convicção da autoridade apontada como coatora, a elevação do valor da multa a patamar suficiente para inibir eventual resistência da impetrante”.

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O julgamento do mérito do recurso será analisado pela 11ª Câmara Criminal.

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