O Senado aprovou nesta quarta-feira (30) um projeto de lei que atualiza o Código de Defesa do Consumidor com a regulação do comércio eletrônico, o controle do superendividamento, o combate aos abusos na publicidade e o fortalecimento dos Procons. O texto ainda terá que ser analisado novamente pelos senadores, em turno suplementar em que não deve ser alterado, e depois seguirá para a Câmara.
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O projeto define mecanismos de prevenção ao endividamento excessivo e incentiva práticas de crédito responsável, de educação financeira e de repactuação das dívidas.
O texto exige que as propagandas sobre a oferta de crédito tenham mais clareza e veracidade nas informações e proíbe que as empresas usem expressões como “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “com taxa zero” ou semelhantes. Quem descumprir a regra poderá pagar multa, ser obrigado a desmentir a oferta anterior e até ter o produto apreendido ou o serviço suspenso.
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