O Palácio do Planalto enviou nesta terça-feira (22) ao Congresso Nacional as primeiras medidas que integram o pacote fiscal proposto pelo governo federal para tornar as contas públicas superavitárias em 2016.
O envio da mensagem à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal foi publicado em edição extra do “Diário Oficial da União” e inclui a recriação da CPMF por meio de uma PEC (proposta de emenda constitucional). O governo prevê arrecadar R$ 32 bilhões por ano.
Outra PEC acaba com o chamado abono de permanência de servidores aposentados, que pode ter impacto de R$ 1,2 bilhão sobre os gastos. Há ainda um projeto de lei que disciplina o teto de remuneração do setor público, medida com impacto estimado em R$ 800 milhões.Também foi publicada medida provisória que altera o Imposto de Renda sobre ganhos de capital. Atualmente, a tributação é de 15%. Agora, ela será gradativa, entre 15% e 30%.
Não foram enviadas as mudanças no Sistema S, que afeta a indústria. O governo federal pretende usar parte da contribuição recolhida das empresas e repassada hoje a essas entidades para cobrir o rombo da Previdência Social. Também ficaram de fora as mudanças propostas em relação ao Minha Casa Minha Vida e às emendas parlamentares.
