A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria diretrizes para ampliar o acesso a remédios essenciais e de uso contínuo, em especial os usados no tratamento de doenças crônicas como diabetes, hipertensão e câncer. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), ao Projeto de Lei 108/2011. A aprovação foi divulgada pela Agência Câmara na quinta-feira 29.
A proposta original, do ex-deputado Sandes Júnior, isentava de impostos federais os remédios para diabetes e hipertensão. Em 15 anos de tramitação, o projeto passou a reunir outros 26 textos sobre o mesmo tema. Ao relatá-lo, Flávia Morais optou por mudar o eixo da proposta, da redução de tributos para a gestão do acesso.
Tributos
A relatora argumentou que a reforma tributária tornou desnecessária a criação de novas isenções por lei ordinária. Segundo ela, a nova legislação já reduz em 60% os impostos sobre medicamentos em geral e garante imposto zero para produtos do programa Farmácia Popular e para remédios contra câncer, diabetes, hipertensão e doenças raras. “Esse conjunto mostra que o desafio atual não é cobrir tributos, mas sim integrar a assistência farmacêutica, a regulação sanitária e o controle econômico do mercado”, afirmou, segundo a Agência Câmara.
Diretrizes
O substitutivo desloca o foco para a gestão pública e o monitoramento do mercado. Entre as diretrizes estão a avaliação constante das dificuldades de acesso ligadas a preço e falta de produtos e a fiscalização para conferir se a redução de impostos chega ao preço pago pelo consumidor. O texto prevê ainda integração entre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), além da produção de dados para melhorar o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). Pela mesma lógica, a comissão rejeitou as propostas que previam cortes genéricos de impostos, isenções do ICMS, tributo estadual, e incentivos a marcas específicas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado nelas, não precisará passar pelo plenário da Câmara. Para virar lei, porém, ainda dependerá da aprovação do Senado.
