O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou nesta terça-feira (21), ao Congresso Nacional, uma proposta do Governo Federal com parte da reforma tributária estudada pela área econômica. O projeto foi entregue aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
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Após um longo período de espera até que o governo enviasse a proposta, Guedes disse que “é a política que dita o ritmo das reformas”. Em coletiva após a entrega do texto, ele disse confiar no “espírito construtivo” dos parlamentares e defendeu a estratégia do governo de enviar um projeto unificando apenas tributos federais.
“Confiamos no congresso reformista. Confiamos em espírito construtivo”, afirmou, dizendo ter sempre havido “boa vontade” do Parlamento com as propostas do governo.
Segundo o ministro, cabe ao Congresso Nacional dizer se vai legislar para todos – União, Estados e municípios – ou não. “Não posso invadir território de prefeitos e governadores falando de ISS e ICMS”, disse.
Segundo anunciado pelo ministério, essa primeira proposta trata apenas da unificação de PIS e Cofins, os dois tributos federais sobre o consumo. Temas mais complexos, como a inclusão de tributos estaduais nesse imposto único, mudanças no Imposto de Renda e alteração da carga tributária devem ficar para uma segunda fase, ainda sem data para ser protocolada.
Alcolumbre afirmou que a proposta do governo para a reforma tributária será aperfeiçoada no Congresso. Segundo ele, as mudanças serão discutidas na comissão mista formada por deputdos e senadores no Legislativo.
“A participação do governo foi o que sempre pregamos que era fundamental, termos uma reforma tributária que representasse o desejo do governo e do desejo do Congresso”, disse Alcolumbre após receber o projeto.
Ele declarou que o Legislativo e o governo federal estão de “mãos dadas” para construir uma saída para o “emaranhado” de legislações tributárias no País. Alcolumbre ressaltou que o Executivo federal deve coordenar e dar uma diretrizes para sua proposta, mas que a medida no final será uma união de consenso.
O presidente da Câmara defendeu a discussão da proposta da reforma tributária “com base no que está redigido” e criticou setores que falaram contra o projeto antes mesmo de conhecer sua íntegra. “Há um legítimo direito de preocupação, mas muitas vezes não sabem o que está escrito ou objetivo das propostas”, disse. “É muito importante que a gente possa discutir com base no que está redigido nas propostas.”
Propostas no Congresso
Mudanças nas regras tributárias já são tema de propostas em análise no Senado e na Câmara, em textos assinados por parlamentares. Deputados e senadores cobram maior participação do Executivo na discussão do assunto.
No início deste ano, os congressistas criaram uma comissão mista para a análise conjunta de propostas de reforma tributária que estão em andamento no Legislativo.
Porém, em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus, os trabalhos foram interrompidos e as discussões, suspensas. A análise só foi retomada na última semana, após decisão de Rodrigo Maia.
O presidente da Câmara alegou que o tema é urgente e que, embora a participação do Senado fosse importante, os deputados deveriam fazer a reforma avançar.
A medida gerou reação no Senado, e Alcolumbre chegou a dizer que não colocaria uma eventual proposta aprovada pelos deputados em votação. O senador também disse que, para que um tema como a reforma tributária prospere, é necessária a participação da equipe econômica do governo.
As propostas em análise no Congresso não tratam da diminuição da carga de impostos. Os projetos têm o objetivo de simplificar a cobrança de tributos, atualmente considerada um entrave ao desenvolvimento econômico do País.
Tanto Alcolumbre quanto Maia já deram manifestações contrárias à criação de novos impostos, hipótese que é vista com bons olhos por Paulo Guedes. O ministro tem feito referência à criação de um imposto sobre transações e comércio em meio eletrônico – proposta que vem sendo comparada à CPMF, antigo imposto do cheque.
A intenção do Executivo é unificar os dois tributos federais sobre o consumo, PIS e Cofins. Eles darão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um imposto do tipo “valor agregado” (IVA).
A alíquota do IVA federal será de 12%, segundo o Ministério da Economia. Essa unificação não requer mudanças na Constituição e, por isso, tem uma tramitação mais fácil no Congresso.
Para não esbarrar na Constituição Federal, o IVA a ser proposto terá de ficar restrito à arrecadação federal, sem mexer em impostos cobrados pelos estados e municípios.
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