Por 69 votos favoráveis, o Senado concluiu na quarta-feira 18 a análise do plano de ajuste fiscal do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O pacote ganhou o apelido de “plano Moretti” em alusão ao titular da pasta do Planejamento e Orçamento, o ministro Bruno Moretti. A proposta agora vai à Câmara dos Deputados, que deve votá-la na segunda-feira 23.
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O Executivo aceitou diminuir o corte nos repasses da Lei Kandir a estados e municípios para obter o voto da oposição. Já os senadores preservaram a permissão para limitar o aproveitamento de créditos tributários por empresas, medida de peso entre as que aumentam a arrecadação.

A equipe econômica calcula que o conjunto elevará o saldo das contas públicas em 2027 entre R$ 46 bilhões e R$ 56 bilhões. A arrecadação, incluída a diminuição de incentivos fiscais, responde por R$ 33 bilhões a R$ 38,3 bilhões; o resto vem do controle de gastos. Os dados constam da edição impressa do Correio de Hoje desta quinta-feira 19.
Kandir
Governadores e prefeitos foram aos senadores contestar o encolhimento das compensações pela Lei Kandir, norma que isentou as exportações do ICMS, e o governo cedeu. Pela proposta inicial, R$ 1 bilhão anual substituiria os R$ 4 bilhões repassados, até 2030, e a União teria até 2037 para quitar as diferenças.
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Pelo acordo fechado com o relator, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), os entes passarão a receber R$ 2 bilhões anuais, e o saldo devido será pago de 2028 a 2030. A mudança teve a concordância do líder da oposição, o senador Rogério Marinho (PL-RN). O governo contava com o menor repasse para liberar verba no Orçamento ao reajuste do Bolsa Família e à expansão do Pé-de-Meia, explicou Moretti, que manteve a projeção de ganho fiscal apesar da concessão.
Na votação do texto-base, que terminou por 45 votos a 31 e foi noticiada pelo Agora RN, só Marinho entre os senadores potiguares votou contra; o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) e a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) votaram a favor.
Créditos
Na terça-feira 17, a votação foi adiada porque o governo temia não ter apoio suficiente para manter a trava nas compensações tributárias. As empresas costumam abater tributos devidos com esses créditos; com o limite, passarão a pagar uma fatia maior em dinheiro. Com essa medida, a projeção de receita em 2027 vai de R$ 12,8 bilhões até R$ 18,3 bilhões.
Por iniciativa do Republicanos, o dispositivo foi a destaque em votação separada. O governo precisava de 41 votos para preservá-lo e obteve 49. Na redação final, Braga incorporou uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que assegura expressamente o uso de créditos de PIS/Cofins para pagar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai substituir esses dois tributos.
Medidas
- Teto de despesas: caso a estimativa de resultado primário caia abaixo do piso da meta, as despesas poderão crescer, no máximo, 2% acima da inflação, e não mais 2,5%. Acionado, o freio não tem volta. Para 2027, a economia esperada chega a R$ 12,8 bilhões.
- Bloqueio extra: para buscar o centro da meta, que equivale a superávit de R$ 8,5 bilhões para 2027, o governo terá poder de congelar mais gastos. A medida pode atingir o Proagro, o seguro-defeso e parcela maior das emendas parlamentares, mas não os gastos constitucionais com Previdência nem os pisos de Saúde e Educação.
- Créditos e incentivos fiscais: as empresas terão restrição no uso de créditos tributários, na medida do esforço adicional de contenção de gastos, e o corte linear dos incentivos fiscais dobra, de 10% para 20%.
- Estados e municípios: entre 2027 e 2030, o repasse anual da Lei Kandir, que era de R$ 4 bilhões, passa a R$ 2 bilhões, e a diferença será paga de 2028 a 2030. Já as compensações previdenciárias terão teto de R$ 3 bilhões para 2027, atualizado até 2030 pela regra do arcabouço fiscal.
- Supersalários: o Congresso tem 60 dias para aprovar o projeto que põe limite nos pagamentos extras do serviço público; a economia estimada pelo governo chega a R$ 3 bilhões em 2027.
- Combustíveis: a meta fiscal de 2026 poderá deixar de fora até R$ 10,5 bilhões de subsídios ao diesel. Até 2030, a receita corrente líquida não contará as receitas extraordinárias do petróleo.
- Investimentos e educação: depois de medidas extras de contenção, se o resultado do ano anterior passar do piso da meta, o governo poderá liberar verbas adicionais para investimentos estruturantes. O texto também permite que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico banque o Pé-de-Meia em expansão e bolsas do ensino superior.
- Prestação de contas: se o saldo primário do ano anterior for inferior a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o governo terá de explicar-se ao Congresso.
Oposição
O plenário rejeitou, por 47 votos contrários, a sugestão de Marinho de restringir a expansão das despesas quando a projeção de resultado primário ficasse abaixo do piso da meta fiscal. Pela ideia do senador, o limite de gastos subiria só 0,6% acima da inflação nessa hipótese. Ficou a regra do governo, que reduz de 2,5% para 2% o avanço máximo. Moretti disse que a valorização do salário mínimo continuará a garantir ganhos reais anuais de até 2,5%.
Uma segunda investida da oposição pretendia tirar o teto das compensações devidas quando alguém que contribuiu ao INSS vai se aposentar por regime próprio de estado ou município. Esses pagamentos, que somavam R$ 8,3 bilhões, ficarão em R$ 3 bilhões em 2027, pois o governo manteve a redução com o voto de 45 senadores.
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