Medidas de ajuste fiscal de até R$ 80 bilhões em 2027 estão no centro de um projeto de lei complementar que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) discute com o Senado Federal. Uma das propostas em análise muda a conta dos valores mínimos que a União deve aplicar em saúde e educação: parte das receitas extraordinárias de petróleo e gás deixaria de entrar na base dessas despesas obrigatórias.
- Contas públicas: Alcolumbre confirma negociação de projeto de ajuste fiscal e diz que ninguém conhece o texto
Se a mudança passar, o piso federal nas duas áreas pode ficar menor. Os mínimos constitucionais dependem de certas receitas públicas, e, quando a arrecadação considerada no cálculo cai, o montante exigido também pode diminuir, ainda que o governo continue recebendo o dinheiro que saiu da conta. Segundo informações divulgadas sobre as negociações, senadores aliados do Palácio do Planalto devem apresentar o texto ainda nesta semana.
Negociação
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmou na terça-feira 10 que parlamentares governistas devem protocolar um projeto de lei complementar para reduzir despesas do Executivo, conforme o Agora RN. Segundo ele, a proposta é discutida com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e com o do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, e deve ser apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), provavelmente na semana que começa em 16 de novembro. Alcolumbre disse não conhecer o teor do texto e não confirmou os valores que circulam sobre o pacote.
A elaboração do pacote vem depois das eleições presidenciais de outubro, num momento de pressão para que o governo mostre como pretende melhorar a trajetória das contas e conter o avanço da dívida. O quarto mandato de Lula começa no ano que vem, e o Executivo procura meios de segurar o crescimento das despesas obrigatórias sem romper os compromissos que o presidente assumiu na campanha.
Proposta
De acordo com as informações sobre as conversas, o texto tiraria as receitas extraordinárias do petróleo e do gás do cômputo dos mínimos de saúde e de educação, assim como da base usada para fixar o repasse ao Fundo Constitucional do Distrito Federal. A exclusão se aplicaria em dois cenários: o de déficit, com gastos acima da arrecadação, e o de superávit, com receitas acima das despesas.
Hoje, a Constituição manda a União destinar à saúde no mínimo 15% da Receita Corrente Líquida (RCL), indicador que reúne a arrecadação federal, com impostos e contribuições, já abatidas as deduções que a lei prevê, entre elas as transferências obrigatórias a estados e municípios. Na educação, o piso é de 18% da receita de impostos, também depois de descontadas as transferências constitucionais. A ideia em debate é evitar que determinadas receitas extraordinárias elevem automaticamente o que precisa ser aplicado nas duas áreas.
Antecedente
A medida amplia uma regra que o Senado aprovou em agosto deste ano, quando autorizou o uso de receitas adicionais com a venda de petróleo para baixar tributos sobre combustíveis. Aquele texto também determinou que, em cenário de déficit, esses recursos extraordinários ficariam fora da Receita Corrente Líquida usada para fixar o piso da saúde. Agora, o governo quer que a exclusão valha seja qual for o resultado das contas públicas, e que alcance igualmente a educação, o que muda a maneira de calcular os mínimos obrigatórios.
Na prática, o projeto não prevê, de forma direta, um corte de valor determinado nos orçamentos das duas áreas. O que se altera é a base de arrecadação que define quanto o governo precisa aplicar em cada uma, e por isso os pisos podem passar a ser menores do que seriam pelas regras atuais. Não existem estimativas oficiais do quanto saúde e educação deixariam de receber se a proposta for aprovada. A equipe econômica não informou números por área nem o reflexo sobre o orçamento de cada setor. Já os R$ 80 bilhões representam o ajuste fiscal inteiro em debate, e não só a possível queda dos pisos constitucionais.
Histórico
Em 2024, os mínimos de saúde e educação voltaram a acompanhar a arrecadação federal, depois de um período em que eram corrigidos principalmente pela inflação. De 2017 a 2023, quando vigorou o teto de gastos nos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, os valores obrigatórios foram atualizados pela inflação do ano anterior. Levantamentos sobre os efeitos da regra apontam que esse modelo gerou, nas duas áreas, perdas somadas acima de R$ 50 bilhões.
Quando o vínculo com a arrecadação voltou, os recursos mínimos voltaram a oscilar de acordo com as receitas usadas nas contas constitucionais, de modo que o aumento da arrecadação pode elevar sozinho o que a União precisa destinar à saúde e à educação. A proposta negociada agora não acaba com os pisos, mas altera quais receitas entram no cálculo. A equipe econômica quer impedir que ganhos extraordinários e passageiros com petróleo e gás gerem aumentos permanentes nas obrigações do orçamento. Quanto isso pesará na prática vai depender do tamanho dessas receitas e de como o projeto for escrito ao final. Como a proposta ainda está em discussão, não há como calcular quanto o governo poderá economizar com a mudança nem qual seria o impacto sobre os investimentos nas duas áreas.
Mercado
Analistas do mercado financeiro observam, desde a reeleição de Lula, o que a equipe econômica sinaliza quanto às metas fiscais. As estimativas para a inflação subiram, enquanto as de crescimento da economia caíram, e economistas também passaram a admitir que o dólar continue em níveis mais altos. Até agora, o governo indicava que reforçaria o cumprimento das metas com a revisão de benefícios tributários, o controle de gastos e mudanças nas regras do arcabouço fiscal, que limita o crescimento das despesas federais.
No domingo 8, em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão, Lula afirmou que a evolução da dívida pública e o nível dos juros o preocupam. Ele voltou a prometer responsabilidade fiscal, porém não detalhou, na ocasião, quais medidas adotará para segurar os gastos.
Tramitação
Parte dessas iniciativas deve entrar no projeto de lei complementar negociado com os senadores. Para valer, o texto precisa ser apresentado formalmente, examinado e aprovado pelo Congresso Nacional. Como o PLP exige maioria absoluta dos votos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, segundo o Agora RN, o conteúdo final das medidas e os valores só serão conhecidos quando o texto for protocolado. Até lá, as alterações nos pisos de saúde e educação seguem como propostas em discussão, sem mudança nas regras em vigor. O assunto foi noticiado pela edição impressa do Correio de Hoje desta quarta-feira 11.
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