O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva desistiu do pedido de urgência para o projeto que torna crime a exploração de apostas on-line, anunciou na terça-feira 17 o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães. A decisão, segundo ele, foi combinada com a Câmara dos Deputados e desobstrui a pauta da Casa para a votação do ajuste fiscal.
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“A retirada da urgência não altera a proibição das bets. Após a aprovação dos projetos, o governo reapresentará a urgência do PL que criminaliza a exploração de bets para que seja votado ainda este ano”, afirmou o ministro.

Urgência
Quando o presidente da República pede urgência para um projeto e o prazo de análise termina, essa proposta pode travar a votação de outras no plenário. Sem o pedido, os deputados poderão votar o ajuste fiscal assim que o texto vier do Senado, conforme publicou a edição impressa do Correio de Hoje desta quarta-feira 18.
O Senado aprovou o texto-base na quinta-feira 12 e, nesta quarta-feira 18, deve votar quatro destaques capazes de modificar a proposta. Um deles, alvo de pressão de setores empresariais, autoriza o governo a restringir as compensações tributárias quando for preciso conter mais gastos para alcançar o centro da meta fiscal. Por esse mecanismo, as empresas pagam tributos com créditos que a Receita Federal já reconheceu.
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Segundo o Agora RN, a estimativa do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), é que a autorização para reduzir as compensações em caso de contingenciamento melhore as contas públicas em até R$ 18,3 bilhões em 2027.
Votação
Guimarães contou que o presidente da Câmara, Hugo Motta, assumiu o compromisso de levar o projeto ao plenário depois que o Senado concluir a análise. “Há um compromisso do presidente Hugo Motta. Ele vai esperar (o texto) chegar do Senado e vota imediatamente”, declarou.
Na Câmara, o deputado Mauro Benevides Filho (União-CE) vai relatar o projeto, conforme anunciou Motta. O presidente da Casa também reduziu o peso das divergências na bancada do PT e disse que governo e partido lhe passaram a indicação de que os petistas votarão a favor do texto. O Executivo calcula que o pacote renda aos cofres públicos, em 2027, entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões.
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“Eu penso que é uma questão isolada. Eu tenho a posição já não só do governo, como também da bancada do PT, que o partido votará favoravelmente à matéria quando ela chegar ao plenário. Então, penso eu que há uma conscientização, e isso é preciso cada vez mais ser defendido, de que nós precisamos, sim, fazer alguns ajustes na política fiscal do governo para que tenhamos esse ambiente de normalidade”, avaliou.
Bets
O projeto das bets, levado ao Congresso no fim de setembro, estabelece prisão de quatro a seis anos a quem operar apostas on-line no Brasil. Quem divulgar essas plataformas ou usar dados pessoais de terceiros para atrair jogadores fica sujeito a pena de dois a quatro anos.
O pacote do governo sobre apostas inclui ainda uma medida provisória que proíbe as bets no País, editada pouco antes de a eleição presidencial ir ao primeiro turno.
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