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Votação no Senado

Governo diz ter votos para rejeitar mudanças da oposição no ajuste fiscal

José Guimarães afirma que objetivo é concluir votação no Senado e levar proposta à Câmara nesta terça-feira 17; quatro pontos serão analisados separadamente
Agora RN
17/11/2026 | 14:42

O ministro de Relações Institucionais, José Guimarães (PT), afirmou que o governo tem votos para rejeitar as quatro propostas de alteração da oposição ao projeto de ajuste fiscal. A expectativa do Executivo é concluir a votação no Senado e encaminhar o texto à Câmara dos Deputados ainda nesta terça-feira 17.

“Há um compromisso do presidente Hugo Motta. Espera chegar do Senado e vota imediatamente”, disse Guimarães a jornalistas, após uma reunião com líderes no Palácio do Planalto.

Ministro José Guimarães conversa com jornalistas no Palácio do Planalto sobre o ajuste fiscal
Ministro José Guimarães conversa com jornalistas no Palácio do Planalto — Marcelo Camargo/Agência Brasil

O texto principal do Projeto de Lei Complementar 299/2026 foi aprovado pelos senadores na quinta-feira 12. Restam os chamados destaques, pedidos para que determinados trechos sejam votados separadamente, permitindo sua retirada ou modificação.

Apresentadas pelo PL e pelo Republicanos, três das propostas buscam excluir dispositivos do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Outra pretende incorporar medidas defendidas pelo líder da oposição, o senador Rogério Marinho (PL-RN).

Um dos pontos em disputa é a redução dos repasses anuais aos estados relacionados à Lei Kandir. O projeto estabelece um limite de R$ 1 bilhão por ano até 2030, em vez dos R$ 4 bilhões atuais. A diferença seria paga entre 2031 e 2037. A oposição quer preservar o valor vigente.

Também está em discussão o limite para compensações previdenciárias entre o regime geral e os regimes próprios de servidores públicos. Esses pagamentos acertam valores entre os sistemas quando o trabalhador contribui para um regime, mas se aposenta por outro.

O texto prevê limitar esses repasses a R$ 3 bilhões anuais entre 2027 e 2030, com correção pelas regras do arcabouço fiscal. A oposição pretende retirar essa restrição.

Outro destaque questiona a autorização para reduzir compensações tributárias em caso de contingenciamento, bloqueio de despesas para adequar os gastos à arrecadação e às metas fiscais. Segundo a estimativa do relator, a medida poderia melhorar as contas públicas em até R$ 18,3 bilhões em 2027.

Marinho apresentou uma proposta para permitir o uso de até 40% do superávit financeiro de recursos vinculados, saldo disponível de exercícios anteriores cuja utilização tem destinação específica. A emenda também prevê limitar a 0,6% o crescimento anual das despesas e obrigar o Executivo a bloquear gastos para alcançar o centro da meta fiscal.

Guimarães negou que as divergências sobre o ajuste representem uma crise na base governista. Segundo ele, as negociações continuam para construir apoio à proposta.

“Não tem crise. Tem divergências, como acontece sempre na esquerda. Estamos conversando, dialogando, com muita tranquilidade e naturalidade”, afirmou.

A análise dos destaques precisa ser concluída para que o projeto siga à Câmara. A previsão de votação pelos deputados ainda nesta terça-feira foi apresentada pelo ministro como objetivo do governo.

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