O governo estuda, no decreto de regulamentação da transição rumo ao fim da escala 6×1, diminuir o divisor usado no cálculo da hora extra de trabalhadores mensalistas, o que elevaria o valor de cada hora excedente. A proposta em discussão no Ministério do Trabalho e Emprego reduz o divisor à medida que a jornada semanal diminui. O salário mensal permanece igual. A emenda constitucional veda perda salarial, e o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que barrou o reajuste automático do ganho mensal.
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Pessoas que acompanham a redação do decreto contam que a previsão é de o divisor passar a ser 210 no dia 16 de dezembro de 2026, data em que o limite semanal de trabalho diminui de 44 horas para 42. No dia 16 de dezembro de 2027, quando a jornada chegar a 40 horas, o divisor ficaria em 200. A referência atual de quem cumpre 44 horas semanais é 220. A informação consta, conforme publicou a edição impressa do Correio de Hoje desta terça-feira 17.

O valor-base da hora sobe quando o divisor cai, e é sobre ele que se calculam as horas extras. Com salário mensal de R$ 5 mil, o valor da hora normal iria de R$ 22,73 a R$ 23,81 na etapa inicial e subiria a R$ 25 na etapa final; os valores não incluem o adicional. O advogado trabalhista Rodrigo Tostes, do escritório Pinheiro Neto, calculou que o custo das horas extras pode aumentar até 32% no fim da transição.
O Ministério do Trabalho foi procurado, respondeu que a regulamentação precisa ser aguardada e não se pronunciou sobre a possível alta no valor das horas extras.
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Divisores
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou que a conta usa 220 quando a semana tem 44 horas, e 200 quando tem 40. Em outubro, no entanto, o plenário do TST decidiu que acordos e convenções coletivas podem fixar o divisor 220 também para a jornada de 40 horas. O decreto deve reforçar que cabe negociar situações específicas, contanto que os limites da Constituição sejam respeitados, e empresários acompanham o debate para avaliar o efeito da regra sobre as negociações em andamento.
Entre as referências analisadas pelo governo está a convenção coletiva dos bancários, em vigor até 2028. O texto estabelece divisor 180 para a semana de 30 horas e 220 para quem faz 40 horas. O cálculo da categoria já gerou divergência na Justiça do Trabalho, que chegou a aplicar o divisor 200 à jornada de 40 horas e depois entendeu que o sábado sem expediente não altera a conta.
Liminar
Dino permitiu, em liminar divulgada na quinta-feira 12, que o expediente diário seja esticado por até 24 minutos na primeira fase da transição, sem que esse tempo conte como hora extra. A decisão veio de um processo em que entidades de empresas contestam a validade constitucional da emenda do fim da escala 6×1. Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes seguiram o relator, e o ministro Luiz Fux solicitou análise do caso em sessão presencial do plenário. Ainda não há data para o julgamento.
A decisão também admite que o trabalhador tenha uma única folga em determinada semana, desde que a soma de descanso alcance oito dias a cada 30 e que a convenção coletiva preveja o arranjo. Dessa forma, uma semana com folga única, depois de seis dias trabalhados, poderia ser compensada por outra com três folgas e quatro dias de trabalho. O decreto deve seguir essa linha.
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Nesta terça-feira 17, Dino determinou que as ações sobre a escala sejam encaminhadas ao plenário do STF para julgamento definitivo, depois de cinco dias para a Câmara dos Deputados e o Senado apresentarem suas posições e de dois dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestarem, como informou o Agora RN. As medidas provisórias do ministro continuam em vigor até lá.
Negociação
Na avaliação do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, caberá a acordos e convenções decidir se o tempo excedente será pago, trocado por folgas ou somado às férias.
Nos bastidores, governo e parlamentares do PT consideram que, por enquanto, não há previsão de enviar projeto de lei sobre categorias específicas. A necessidade de novas regras será reavaliada conforme a jornada reduzida for implementada. A transição começa em 16 de dezembro.
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