As unidades da Prefeitura do Natal que perderem os prazos de fechamento das contas de 2026 ficarão sem poder empenhar despesas em 2027. A regra vem junto com um calendário de encerramento do exercício, previsto no Decreto nº 13.885, que o prefeito Paulinho Freire (União) assinou com o secretário municipal de Finanças, Marcelo de Oliveira, e que foi publicado na segunda-feira 9.
Conforme publicou a edição impressa do Correio de Hoje desta terça-feira 10, o decreto vale para a administração direta, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e os fundos especiais. Todos precisam seguir regras orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, que começam na formalização das despesas e chegam à entrega de inventários, demonstrativos financeiros e prestações de contas.
Prazos
O fechamento das contas depende de uma série de datas em dezembro. As unidades têm até 1º de dezembro para cancelar os saldos de empenhos e de notas de bloqueio que não vão ser aproveitados até o fim do exercício. Até 4 de dezembro, o pedido de créditos adicionais ao orçamento deve estar na Secretaria Municipal de Finanças. A emissão de notas de empenho vale até 8 de dezembro.
Em 15 de dezembro termina o prazo para a emissão das notas de liquidação, etapa em que se confirma o direito do credor de receber o pagamento. A mesma data vale para o envio dos processos de despesa à Controladoria Geral do Município, que os analisa e registra. Já as autorizações bancárias precisam ser emitidas e remetidas às instituições financeiras até 30 de dezembro. Quando a Controladoria devolve um processo por precisar de correções ou esclarecimentos, a secretaria dispõe de 24 horas, contadas do recebimento, para responder e reenviar a documentação.
Pendências
O decreto regula ainda os restos a pagar, nome dado às despesas que foram empenhadas, mas continuam sem pagamento quando o ano termina. Para 2026, entram nessa conta só as despesas processadas, ou seja, as que já cumpriram a etapa de liquidação, desde que o caixa comporte e a origem dos recursos seja respeitada. O que ainda estiver como não processado ao fim do prazo de liquidação deverá ser anulado. Casos fora do comum passam pela Secretaria Adjunta de Orçamento e Finanças.
Outra data trata dos saldos de anos anteriores: em 18 de dezembro devem estar cancelados os saldos dos restos a pagar não processados que foram inscritos até 2025, salvo nas obrigações constitucionais e legais. Na hora de apurar quanto há em caixa, a contabilidade municipal precisa subtrair os encargos e os restos a pagar de exercícios anteriores que ainda têm saldo. O cálculo olha para duas categorias: o dinheiro vinculado a finalidades específicas e o que não tem vínculo.
Relatórios
Em 15 de janeiro de 2027 vence o prazo para as prestações de contas de dezembro, e as de todos os outros meses de 2026 devem continuar em dia. Nessa mesma data, cada unidade tem de entregar extratos e conciliações bancárias, além do inventário do almoxarifado, que informa quantidades e valores dos materiais estocados. O calendário prevê ainda relatórios de dívida ativa, de arrecadação, de patrimônio e de operações de crédito.
Até 29 de janeiro, os órgãos devem mandar à Secretaria Municipal de Governo o relato das ações feitas em 2026, material que serve de base para o relatório circunstanciado do prefeito. Autarquias e fundações, assim como empresas públicas e sociedades de economia mista, dispõem de prazo até 26 de fevereiro para entregar as demonstrações, contábeis ou financeiras, que a norma prevê.
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