O Governo do Rio Grande do Norte regulamentou o auxílio-fardamento anual de R$ 1.500 para servidores da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado (Fundase) após uma greve realizada em agosto. A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 36.001, de 29 de outubro de 2026, e prevê, excepcionalmente neste ano, o pagamento do benefício em duas parcelas de R$ 750, nos meses de novembro e dezembro.
A regulamentação atende a uma das reivindicações apresentadas pelos trabalhadores durante a paralisação, iniciada em 14 de agosto e suspensa no dia 20 do mesmo mês. A decisão de encerrar temporariamente o movimento foi tomada em assembleia conjunta do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Rio Grande do Norte (Sinai-RN) e do Sindicato dos Agentes Socioeducativos do Estado (Sindasern), após a categoria aprovar uma proposta apresentada pelo Governo.
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Pelo acordo firmado em agosto, o Executivo estadual havia se comprometido a publicar o decreto de regulamentação do auxílio-fardamento até 5 de setembro. Caso o prazo não fosse cumprido, os servidores realizariam uma nova assembleia em 9 de setembro para avaliar a retomada da mobilização. A publicação do decreto ocorreu em 29 de outubro, após a data inicialmente estabelecida.
De acordo com as regras anunciadas, o auxílio-fardamento terá valor anual de R$ 1.500, distribuído em cinco parcelas mensais de R$ 300, entre julho e novembro de cada ano. O pagamento será realizado em dinheiro, com caráter indenizatório, aos servidores lotados nas unidades de atendimento da Fundase e em efetivo exercício das atividades de seus cargos. Trabalhadores cedidos a outros órgãos não terão direito ao benefício.
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Para 2026, o calendário será diferente. Conforme o Termo de Cumprimento do Acordo firmado durante a greve, o valor integral será dividido em duas parcelas iguais de R$ 750, previstas para novembro e dezembro. O formato havia sido apresentado pelo Governo durante as negociações que levaram à suspensão da paralisação.
Segundo o Sinai-RN, a regulamentação ocorreu após cobranças da entidade para que o compromisso assumido pelo Executivo fosse formalizado. O sindicato acompanhou o processo e atribuiu a publicação do decreto à mobilização dos trabalhadores, que também contou com a participação do Sindasern.
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Além do auxílio-fardamento, o acordo aprovado em agosto estabeleceu a implantação do auxílio-alimentação a partir daquele mês. Em 20 de agosto, a Fundase encaminhou à Secretaria de Estado da Administração (Sead), a relação das escalas de trabalho de julho para permitir o processamento do benefício. Para os meses seguintes, ficou definido que as informações seriam enviadas até o dia 10 do mês subsequente.
Outro ponto negociado foi a concessão de promoções funcionais aos servidores que concluíram o estágio probatório. Na ocasião, o Governo informou que as progressões desses profissionais haviam sido incluídas na folha de pagamento de agosto. O acordo também estabeleceu a continuidade das promoções conforme outros trabalhadores adquirissem estabilidade no serviço público.
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Durante as negociações, o Executivo estadual assumiu ainda o compromisso de não aplicar penalidades aos servidores que participaram da greve.
