A discussão sobre saúde mental no trabalho deixou de ser recomendação e virou obrigação fiscalizável. Desde 26 de maio de 2026, o Ministério do Trabalho e Emprego pode autuar e multar empresas que não tenham incluído os fatores de risco psicossocial no seu Programa de Gerenciamento de Riscos. A fiscalização punitiva já completa quase três meses em vigor.
A base é a Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, que aprovou nova redação do capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 e alterou seu Anexo I. A portaria incluiu de forma expressa os fatores de risco psicossocial relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, ao lado dos riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos. Assédio e sobrecarga de trabalho passaram a ser itens obrigatórios do inventário de riscos da empresa.
O prazo não era esse originalmente. A Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025, prorrogou a entrada em vigor e estabeleceu um período de aplicação apenas educativa, em que a fiscalização orientava sem autuar. Esse período terminou em 26 de maio deste ano. As multas seguem os critérios da NR-28, calculadas conforme o número de empregados e o grau da infração.
Na prática, a mudança inverte a lógica que vigorava. Durante muito tempo, falar de saúde mental no ambiente de trabalho significava discutir o que fazer depois que alguém adoecia: o trabalhador entrava em crise, se afastava, e só então a empresa percebia o problema. A NR-1 desloca a exigência para antes — a empresa precisa identificar, avaliar e controlar o risco, e documentar isso.
É nesse contexto que ganha peso a discussão sobre letramento emocional, a capacidade de reconhecer e nomear o que se sente no ambiente profissional, tratada por O Correio de Hoje na reportagem “Saúde mental: o papel das emoções no trabalho”. Ela deixa de ser tema de bem-estar corporativo e passa a ser instrumento de conformidade.
No Rio Grande do Norte, a norma já apareceu na mesa de negociação. O Sindicato dos Bancários do RN citou expressamente a NR-1 entre as reivindicações da Campanha Salarial 2026, argumentando que a categoria tem índice elevado de adoecimento mental. A Federação das Indústrias do RN promoveu debate sobre prevenção de riscos psicossociais nas relações de trabalho ainda em junho.
Para as empresas que ainda não se adequaram, o problema deixou de ser o prazo — ele já venceu.
