O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, afirmou nesta quarta-feira 19 que a rejeição de contas públicas não torna automaticamente uma pessoa inelegível nas eleições de 2026. A declaração foi feita durante o painel “Impactos das Decisões do TCU na Inelegibilidade Eleitoral”, promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília.
Segundo o ministro, o TCU e a Justiça Eleitoral possuem competências diferentes, embora complementares. Ao Tribunal de Contas cabe fiscalizar a administração pública e julgar contas nas hipóteses previstas na Constituição. A Justiça Eleitoral, por sua vez, analisa as condições de elegibilidade e as possíveis causas de inelegibilidade no momento do registro das candidaturas.
“Não basta a existência de uma decisão de rejeição de contas. É necessário verificar se, diante das circunstâncias concretas, estão presentes todos os requisitos definidos pela legislação e pela jurisprudência eleitoral”, afirmou Nunes Marques.
Entre os pontos que precisam ser avaliados estão a competência do órgão que rejeitou as contas, a natureza do processo, a existência de irregularidade insanável e a configuração de ato doloso de improbidade administrativa. Também é necessário verificar se a decisão permanece válida ou se foi suspensa ou anulada judicialmente.
O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo Filho, informou que o tribunal entregou à Justiça Eleitoral a relação das pessoas que tiveram contas julgadas irregulares nos oito anos anteriores ao pleito. Segundo ele, a lista auxilia a análise dos registros de candidatura e amplia o acesso da sociedade a informações sobre a aplicação dos recursos públicos.
