O Governo do Rio Grande do Norte habilitou o primeiro operador privado da Loto Potiguar — nome oficial do serviço de loteria estadual. A empresa Lottopay Tecnology Ltda. está autorizada a explorar a modalidade de apostas de quota fixa, que abrange apostas em eventos esportivos e jogos virtuais on-line, e já pagou ao Estado a outorga fixa de R$ 2 milhões exigida para que o contrato de permissão produzisse efeitos.
O contrato com a empresa foi publicado no Diário Oficial do Estado em 1º de julho e é válido por cinco anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
Apesar do avanço, as apostas ainda não estão disponíveis ao público. A Lottopay passa agora por uma análise técnica e administrativa conduzida pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), responsável pela implantação, coordenação e fiscalização da loteria. Nesta fase, estão sendo avaliados os domínios eletrônicos, as marcas comerciais e os planos dos jogos que a empresa pretende oferecer.
Procurada pelo AGORA RN, a Sefaz não estabeleceu uma data para o início da operação. Segundo a coordenadora da Loteria Estadual do RN, Jucielly Lima, o processo está concentrado, neste momento, na verificação das condições necessárias para o funcionamento da plataforma.
A Lottopay será remunerada pela exploração das apostas. Sua receita será formada pela diferença entre o total apostado e os prêmios pagos aos jogadores. Sobre esse valor, a empresa terá de recolher tributos e uma outorga variável ao Estado, além da outorga fixa de R$ 2 milhões já paga para obter a permissão.
A empresa habilitada é, até o momento, o primeiro operador autorizado no Estado especificamente para apostas de quota fixa. Essa modalidade permite que o jogador conheça, no momento da aposta, quanto poderá receber caso acerte o resultado previsto.
Na prática, as apostas de quota fixa compreendem tanto os prognósticos sobre eventos esportivos reais, como partidas de futebol e outras competições regulamentadas, quanto jogos virtuais realizados em plataformas on-line. A autorização concedida, portanto, não abrange inicialmente todos os produtos que poderão integrar a Loto Potiguar. Outras modalidades dependerão de editais próprios e da aprovação individual dos respectivos planos lotéricos.
A Sefaz esclareceu que o edital de credenciamento para apostas de quota fixa permanece aberto. Isso significa que outras empresas poderão apresentar pedidos e, caso cumpram as exigências jurídicas, financeiras e técnicas, atuar simultaneamente no Rio Grande do Norte. O modelo escolhido pelo Estado é de múltiplos operadores, sem exclusividade para a primeira empresa habilitada, com a expectativa de estimular a concorrência e ampliar a oferta de produtos.
Entenda a loteria
A implantação da loteria começou a ser estruturada após a sanção da Lei Estadual nº 12.217, em 24 de junho de 2025. A legislação criou o serviço público de loteria e o Fundo Estadual da Loteria do Rio Grande do Norte, além de colocar a administração da atividade sob responsabilidade da Sefaz. O regulamento foi publicado dois meses depois, por meio do Decreto nº 34.840, de agosto de 2025.
Quando a lei foi sancionada, o Governo do Estado estimou que a atividade poderia gerar uma arrecadação anual de até R$ 25 milhões.
Além das apostas de quota fixa, a Loto Potiguar poderá oferecer modalidades semelhantes às encontradas nas loterias tradicionais. Uma delas é o concurso de prognósticos numéricos, no qual o jogador escolhe uma sequência de números e recebe o prêmio se acertar o resultado do sorteio. Também estão previstos concursos de prognósticos específicos, que admitem combinações e regras próprias, e prognósticos esportivos baseados em resultados de competições.
Outra modalidade será a loteria instantânea, representada principalmente pelas raspadinhas físicas ou virtuais. Nesse formato, o apostador descobre imediatamente se ganhou, sem precisar aguardar um sorteio posterior. A loteria passiva, por sua vez, funciona por meio da aquisição de um bilhete previamente numerado: o jogador não escolhe os números e concorre conforme a sequência impressa ou gerada eletronicamente.
As minutas dos editais para credenciar empresas interessadas nas modalidades instantânea, de prognósticos e passiva estão em tramitação, segundo a Sefaz. A publicação desses documentos abrirá caminho para a entrada de novos operadores e para a ampliação gradual dos produtos oferecidos pela loteria estadual. Cada jogo precisará ter um plano aprovado, com informações sobre preço, regras, probabilidades, prêmios, prazo de circulação e forma de pagamento.
O regulamento permite que os produtos sejam comercializados em pontos físicos e em plataformas digitais, dentro dos limites territoriais do Rio Grande do Norte. No caso dos jogos virtuais on-line, a oferta será exclusivamente eletrônica. Os operadores também deverão cadastrar previamente os pontos de venda e utilizar mecanismos de localização para identificar a origem das apostas.
A participação será restrita a maiores de 18 anos. Também estão impedidos de apostar funcionários e dirigentes das empresas operadoras, servidores envolvidos na regulação e fiscalização da loteria e pessoas que possam influenciar resultados esportivos, como atletas, árbitros, treinadores, dirigentes, empresários e agentes. Competições de categorias de base ou disputadas exclusivamente por menores não poderão receber apostas.
As empresas deverão manter ferramentas de jogo responsável, permitir que o usuário estabeleça limites de depósitos e de tempo de permanência na plataforma e oferecer um sistema de autoexclusão. Quem solicitar o bloqueio ficará impedido de voltar a apostar por um período mínimo de 30 dias. A publicidade não poderá apresentar o jogo como fonte de renda, alternativa ao emprego, solução para dificuldades financeiras ou forma de investimento.
Receita
Os operadores também ficarão obrigados a prestar contas mensalmente à Sefaz, informando faturamento, prêmios pagos, valores não reclamados, tributos e repasses devidos ao Estado. Os prêmios que não forem retirados no prazo de 90 dias serão destinados ao Fundo Estadual da Loteria.
Pela legislação, as receitas estaduais obtidas com a exploração dos jogos serão aplicadas em políticas públicas. Entre as áreas previstas, estão saúde, segurança pública, habitação, assistência social, esporte, ciência, tecnologia e inovação. A operação será privada, mas a loteria continuará sendo um serviço público estadual, cabendo à Sefaz aprovar os jogos, fiscalizar as empresas, acompanhar a arrecadação e verificar o pagamento correto dos prêmios.
