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Cidadania

Legislação municipal obriga restaurantes a terem cardápios em Braille em Natal

Restaurantes, bares, lanchonetes, clubes, casas de show e similares serão obrigados a fornecerem, pelo menos, um exemplar do cardápio
Agora RN
29/08/2016 | 16:18

Comer é para muitos de nós um enorme prazer, mas para boa parte das pessoas com deficiência visual, ir para restaurantes, bares e lanchonetes é motivo de perder a fome. Encontrar cardápios em Braille  não é tarefa das mais fáceis. Visando ampliar o acesso dos deficientes visuais ao mundo da gastronomia, o Diário Oficial do Município encartou nesta segunda-feira a LEI N.º 6.638, que dispõe  sobre a obrigatoriedade do fornecimento de cardápio em Sistema Braille nos restaurantes, bares e similares de Natal.

De acordo com a nova Lei, ficam os restaurantes, bares, lanchonetes, clubes, casas de show e similares de Natal obrigados a fornecerem, pelo menos, um exemplar de cardápio em Sistema Braille, para a utilização por seus frequentadores com deficiência visual.

Legislação municipal obriga restaurantes a terem cardápios em braille em natal

O não cumprimento do dispositivo no artigo anterior implicará em multa de 100 (cem) UFIR’s. Em caso de reincidência, será duplicado o valor da multa aplicada anteriormente. A Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

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