A Justiça determinou a aplicação de multa diária de R$ 2 mil à Prefeitura de Parnamirim pelo descumprimento de uma ordem judicial relacionada às obras de drenagem do conjunto Parque das Orquídeas. A penalidade, definida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, tem limite inicial de R$ 200 mil e permanecerá em vigor até que o Município apresente um plano detalhado para cumprir a sentença.
Além da multa, a decisão determinou o encaminhamento do caso ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que deverá avaliar se o descumprimento reiterado da determinação judicial pode caracterizar ato de improbidade administrativa e crime de desobediência envolvendo a prefeita de Parnamirim, Nilda Cruz (Solidariedade).
O MPRN informou que já instaurou uma Notícia de Fato para apurar a situação. O procedimento foi aberto pela 1ª Promotoria de Justiça de Parnamirim em 8 de julho de 2026 e segue em andamento.
A investigação está relacionada a uma ação judicial que tramita há mais de 20 anos e discute problemas no sistema de drenagem e escoamento de águas pluviais do Parque das Orquídeas. Segundo a decisão, a Prefeitura foi intimada em diferentes momentos para apresentar um planejamento detalhado das medidas necessárias para o cumprimento da sentença, mas não teria atendido à determinação.
A magistrada responsável pelo caso considerou que houve resistência injustificada por parte do Município, principalmente pela ausência do documento solicitado pela Justiça.
O plano de execução deverá apresentar todas as etapas previstas para a realização das obras, incluindo procedimentos administrativos, elaboração de projetos, estudos técnicos, previsão orçamentária e cronograma para início e conclusão das intervenções.
A determinação busca garantir o cumprimento de uma decisão judicial antiga que envolve melhorias na infraestrutura de drenagem da região, afetada historicamente por problemas relacionados ao acúmulo e escoamento de águas das chuvas.
