A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira 1º, um projeto que autoriza servidores públicos federais a atuar como microempreendedores individuais (MEIs).
Como a proposta tramita em caráter terminativo, seguirá para a Câmara dos Deputados sem votação no plenário do Senado, salvo se houver recurso apresentado até 8 de julho. O texto já havia sido aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 2024.
De autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o projeto altera o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/1990) para incluir a atuação como MEI entre as exceções à proibição de participação de funcionários públicos na administração de empresas.
Atualmente, a legislação impede servidores de exercer a gerência ou administração de empresas privadas e de atuar no comércio, exceto como acionistas ou cotistas. Há ainda permissões específicas, como participação em conselhos de empresas com presença da União, sociedades cooperativas de serviços e atividades durante licença para tratar de interesses particulares.
A nova autorização não valerá para ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança, submetidos a regime de dedicação integral à administração pública. Militares e empregados públicos de empresas estatais também não serão contemplados.
O texto exige compatibilidade de horários entre a atividade privada e o cargo público, respeito às regras sobre conflito de interesses e proíbe o servidor de participar de licitações ou executar contratos com o órgão ou entidade ao qual esteja vinculado.
Relator da proposta, o senador Irajá (PSD-TO) afirmou que a medida pode fortalecer a economia ao “ampliar a oferta de bens e serviços no mercado privado, trazendo dinamismo, alcance e vigor para a atividade econômica”.
Segundo ele, a atuação como MEI não comprometerá o serviço público.
“Já existem situações em que servidores acumulam cargos ou mantêm empregos privados. Portanto, é incoerente permitir essas situações e impedir que eles exerçam microempreendedorismo, que prevê receita anual ainda limitada a R$ 81 mil”, escreveu.
Na CCJ, o projeto foi aprovado por 12 votos a um. O único voto contrário foi do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
