O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio Grande do Norte (Sinduscon-RN) manifestou apoio ao projeto do novo Código Estadual de Meio Ambiente encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa. Protocolada na última sexta-feira 26, a proposta substitui a Lei Complementar nº 272, em vigor desde 2004, revoga a Lei Complementar nº 323/2006 e reúne em um único marco legal as normas que orientam a política ambiental potiguar.
Na avaliação da entidade, a iniciativa representa um avanço na atualização da legislação estadual e aproxima o Rio Grande do Norte das diretrizes da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O sindicato considera que a consolidação das regras em um único diploma legal, a revisão dos instrumentos de gestão ambiental e a busca por maior eficiência nos processos de licenciamento constituem mudanças positivas para o ambiente regulatório do Estado.
Para o presidente do Sinduscon-RN, Sérgio Azevedo, a tramitação da proposta na Assembleia Legislativa permitirá aperfeiçoar dispositivos considerados estratégicos para garantir maior segurança jurídica e previsibilidade aos investimentos.
“O Governo acerta ao propor a modernização de uma legislação que já precisava ser revisada há muitos anos. O projeto traz avanços importantes e merece reconhecimento. Agora, a Assembleia Legislativa tem a oportunidade de aperfeiçoar alguns pontos para que o texto final ofereça ainda mais segurança jurídica, previsibilidade e competitividade ao Rio Grande do Norte.”
“Uma boa lei é aquela que não deixa dúvidas sobre sua aplicação. Quanto mais objetiva for a legislação, menor será o espaço para interpretações conflitantes, judicializações desnecessárias e paralisação de investimentos que atendam integralmente às exigências legais. A proteção ambiental deve estar baseada em critérios técnicos claros, proporcionando segurança para o meio ambiente, para a sociedade e para quem investe e gera empregos”, afirma Azevedo.
O Sinduscon-RN também propõe ajustes nos dispositivos relacionados à consulta livre, prévia e informada. Para a entidade, o texto deve estabelecer critérios objetivos sobre as situações em que o procedimento será exigido, além de definir prazos compatíveis com a dinâmica dos investimentos e regras que assegurem previsibilidade ao processo de licenciamento.
Outro ponto apontado como prioritário refere-se às compensações ambientais. O sindicato defende que os critérios para definição dos valores sejam proporcionais ao impacto efetivamente causado pelos empreendimentos e ofereçam previsibilidade aos investidores.
“A compensação ambiental é um instrumento legítimo e importante, mas precisa ter critérios claros, objetivos e proporcionais ao impacto efetivamente causado pelo empreendimento. O empreendedor precisa conseguir estimar seus custos antes de decidir investir. Não podemos criar um ambiente em que valores sejam definidos com elevado grau de subjetividade ou que coloquem o Rio Grande do Norte em desvantagem frente aos estados vizinhos”, pontua o presidente da entidade.
