A Lei Municipal nº 7.888/2025, que reformulou as regras para Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões em Natal, completa um ano de vigência neste mês de junho com projetos em fase de estruturação e novos mecanismos de participação da iniciativa privada já regulamentados pela administração municipal.
A legislação atualizou o modelo adotado pelo município para a celebração de concessões e PPPs, estabelecendo normas voltadas à ampliação da segurança jurídica, da governança e da organização institucional para a elaboração e execução de projetos de interesse público. A proposta acompanha modelos utilizados em outras cidades para atração de investimentos privados e desenvolvimento de empreendimentos em parceria com o poder público.
Entre as medidas adotadas após a aprovação da lei está a edição do Decreto Municipal nº 13.426/2025, responsável por regulamentar os instrumentos que permitem a participação da iniciativa privada na elaboração de estudos e projetos para futuras concessões e parcerias.
O decreto disciplinou modalidades como o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP) e o Procedimento de Manifestação de Interesse Privado por Múltiplos Interessados (IPPMI), estabelecendo regras para que empresas e instituições apresentem estudos técnicos, econômicos, jurídicos e ambientais destinados à avaliação de novos projetos municipais.
Outra medida prevista pelo novo marco regulatório foi a criação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP), órgão encarregado de analisar, deliberar e acompanhar a carteira de projetos desenvolvidos pelo município. O conselho já está instalado e realiza reuniões periódicas para avaliar as iniciativas em andamento e acompanhar sua evolução.
Entre os projetos atualmente em desenvolvimento está a PPP da Educação Infantil, estruturada com apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A proposta prevê a implantação, manutenção e operação de novas unidades voltadas ao atendimento da educação infantil na capital.
Também estão em fase de estruturação a PPP da Iluminação Pública, conduzida em parceria com a Caixa Econômica Federal, e os estudos para requalificação da Ribeira, autorizados por meio de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP). A iniciativa contempla ações voltadas ao desenvolvimento urbano, habitação, inovação, cultura e modernização administrativa da região histórica.
Além desses projetos, a Prefeitura considera que o novo marco legal cria condições para futuras concessões e parcerias em áreas como infraestrutura urbana, mobilidade, tecnologia, equipamentos públicos e desenvolvimento econômico.
Segundo o secretário municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações, Arthur Dutra, a legislação estabeleceu uma base institucional para a estruturação de novos projetos na cidade. “A nova Lei de PPPs de Natal não foi apenas uma atualização legislativa. Ela criou as condições institucionais necessárias para que a cidade pudesse planejar seu futuro de forma mais eficiente, transparente e inovadora. Estamos construindo um ambiente moderno, capaz de atrair parceiros e viabilizar grandes entregas para Natal”, afirmou.
A expectativa da administração municipal é ampliar essa carteira nos próximos anos, com novas iniciativas voltadas à infraestrutura e aos serviços urbanos.
